DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326
Publicado por: Josieli de Almeida Código Identificador: 58FA69C4
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA Prefeito do Município de Nova Mamoré
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.637-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.637-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 765.500,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de suplementar as fichas que efetuam o pagamento de folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. Conforme solicitado no Memorando 706/SEMED/2026, Processo nº 3311/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
| SUPLEMENTAÇÃO | ||
|---|---|---|
| 02.00.00 | PODER EXECUTIVO | |
| 02.07.00 | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.364.0005.2016 | APOIO ÀS ATIV. DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB | |
| 0.1.501 F:179 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
47.500,00 |
| 12.365.0005.2012 | GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO | |
| 0.1.540 F:223 |
3.1.91.13 Contribuições Patronais |
50.000,00 |
| 0.1.540 F:224 |
3.1.91.13 Contribuições Patronais |
50.000,00 |
| 12.367.0005.2012 |
GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
|
| 0.1.540 F:254 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
| 0.1.540 F:255 |
3.1.90.13 Obrigaçõespatronais |
100.000,00 |
| 12.365.0005.2011 | APOIO ÀS NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 0.2.569 F:487 |
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
318.000,00 |
| Total | 765.500,00 |
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| ANULAÇÃO | |||
|---|---|---|---|
| 02.00.00 | PODER EXECUTIVO | ||
| 02.07.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0005.2012 | GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO | ||
| 0.1.500 | F:202 | 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil |
44.000,00 |
| 0.1.500 | F:208 | 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais |
1.000,00 |
| 0.1.540 | F:211 | 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais |
50.000,00 |
| 0.1.540 | F:212 | 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais |
50.000,00 |
| 0.1.500 | F:220 | 3.1.91.13 Contribuições Patronais |
2.500,00 |
| 12.366.0005.2012 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO | ||
| 0.1.540 | F:246 | 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil |
200.000,00 |
| 0.1.540 | F:247 | 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais |
50.000,00 |
| 0.1.540 | F:248 | 3.1.91.13 Contribuições Patronais |
50.000,00 |
| 12.365.0005.2011 | APOIO ÀS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| 0.2.569 | F:488 | 3.3.90.39 Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica |
218.000,00 |
| 0.2.569 | F:712 | 3.3.90.30 Material de consumo |
100.000,00 |
| Total | 765.500,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho , em 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por: Josieli de Almeida Código Identificador: F9474AB0
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