Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 24/09/2026 · pág. 267

DOMRO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4326

Valdinei Rocha Santos	77025	*4683*
Vanderlei Vieira Lima Pereira	169690	*61245*
Vitória EmillyBatista Gervásio	10080208	*1463*
Valdomiro Dionisio	10080126	*14252*
Waldemir de Oliveira Carneiro Junior	10080630	*40542*
Washington Luiz Amorim Silva	10078204	*1201*
Yuri Silva Simpson	10079143	*0225*
DEV - Departamento de Estradas Vicinais
Ademar Alberto Da Silva Acioly	328923	*72052*
Adriano Vrena Rodrigues	271586	*94082*
Antônio Carlos Da Silva	97040	*58894*
Carlos Alberto Costa De Brito	100967	*17338*
Dario Ribeiro	10078395	*72697*
Deyvanê Alleyne Barroso	271990	*79729*
Eder Lopes Araujo	1007173	*64549*
Edivaldo Alves Pinto	332734	*51372*
Ednilson Nogueira Mendes	272055	*65836*
Edson Ribeiro De Araújo	273368	*12436*
Elder Luis Jordão Da Silva	10078328	*92997*
Enderson Pinheiro Rodrigues	98592	*41700*
Francisco Carneiro Da Rocha	702200	*69205*
Francivaldo Hélio Costa Silva	10079619	*26930*
Jasson Borelle Oliveira Gomes	109232	*55969*
João Tiago Diógenes	109092	*62024*
Jonathan Rogerio Santana Bergamasco	76788	*23873*
José Maria Júnior Tavares De Carvalho	169790	*39756*
Lucas Miranda Da Rocha	272063	*24427*
Nelci Da Silva Ferreira	40940	*37996*
Raimundo Nonato Lopes Cordeiro	369604	*16033*
Ramicled Aparecido Machado	109315	*44874*
Ravane Fernandes Lima	271411	*91042*
Roberto Souza Do Nascimento	39124	*85433*
Robson Rafael Rodrigues da Silva	271932	*00036*
Ronaldo Da Costa Braga	271776	*17508*
Tamiris Gomes De Lima	1000917	*78778*
Tiago Rodrigues Da Silva	10078597	*13530*
Ueslei Henrique Oliveira Da Silva	10078386	*35478*
Valdir Viana Dos Santos	271495	*24850*

Art. 2º Para conduzir o veículo oficial, os servidores autorizados deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, e com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido.

Art. 3º Os servidores autorizados deverão verificar se o veículo possui condições de segurança para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial.

Parágrafo Único. Na ausência de condições de uso e na hipótese de o veículo estar em desacordo com as normas de segurança de trânsito, o(a) servidor(a) deverá comunicar imediatamente ao(a) Secretário(a) responsável para que providencie a reparação ou a adequação do veículo à legislação pertinente.

Art. 4º As normas do Código Trânsito Brasileiro, devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial e pelo responsável por sua manutenção.

Art. 5º Os servidores autorizados a conduzir veículo oficial, que for autuado por infração às normas de trânsito:

Estarão sujeitos a responder pela prática de infrações de trânsito, podendo, em caso de negligência, imprudência ou imperícia, perder a autorização de dirigir os veículos da frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, além de responder civil, penal e administrativamente;

Art. 6º É vedado aos servidores públicos autorizados:

A cessão da direção do veículo a terceiros, exceto se também autorizados ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior; A utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização; A condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública;

A utilização fora do horário de expediente ou da escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pelo Órgão/Unidade na ficha de controle de tráfego.

Não estacionar os veículos em locais e/ou estabelecimentos (bares, boates, cinemas etc.) que não estejam condizentes com os objetivos e atividades da Instituição.

Art. 7º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial:

1) Deverá preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução, em especial a ficha de controle de tráfego a ser instituída pelo Órgão/Unidade Responsável.

2) Preencher corretamente e na totalidade do Check List (Anexo I) do veículo disponibilizado, tanto na saída quanto no retorno, registrando a ocorrência de qualquer irregularidade;

3) Entregar o veículo, após a utilização, devidamente limpo (lavado), retirando todos os objetos pessoais e de consumo do seu interior;

4) Abastecer os veículos da frota oficial em postos credenciados, cuidando para que não haja rasuras nas notas de abastecimento;