DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187
14.3.2. nas infrações previstas nos itens 14.1.2. e 14.1.3: até 6 meses.
14.4. Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação. 14.5. A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório, a ser instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, instituída pela Secretaria de Gestão Integrada, no caso de cometimento da infração prevista no item 14.1.1, e do GERENCIADOR, quando se tratar das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3. DA PUBLICAÇÃO
15.1. Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.
DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Escada-PE para os litígios decorrentes deste instrumento, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Escada-PE, 04 de fevereiro de 2026.
| Fundo Municipal Assist. Social | Ativa Comércio Varejista LTDA |
|---|---|
| CNPJ Nº 12.102.545/0001-98 | CNPJ Nº 16.630.794/0001-07 |
| GERLANE ALVES NOGUEIRA | DANIEL GENUÍNO BRITO |
| Secretária de Assistência Social | Representante Legal |
| Ordenadora de Despesas | Emresa Reistrada |
| Contratante TESTEMUNHAS: |
p g |
| 1 ._______ | 2. _______ |
| Nome: | Nome: |
| CPF : | CPF : |
| R.G. : | R.G : |
| Publicado por: Renata Laize da Silva Código Identificador:A49652BC |
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 313/2026
Portaria nº 313/2026 – GS/SGPA
A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas , no uso da competência que lhe é conferida através do Decreto nº 005/2021, em seu Art. 9º, publicado no dia 26 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 6144/2021 Reforma Administrativa, em seu Art. 5º, publicada 01 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e referente ao concurso público da Prefeitura Municipal de Olinda, com Edital 002/2024 de 29 de agosto de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os candidatos aprovados e classificados no concurso público com Edital nº 002/2024, relacionados nessa portaria, respeitando rigorosamente a ordem de classificação, para comparecerem na Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração do Município de Olinda, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda-PE, no dia e horário indicado no art. 2º, inciso I, para a entrega da documentação exigida no edital e constante abaixo:
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSTERIOR POSSE | TIPO |
|---|---|
| I • CPF - Cadastro de Pessoa Física; | Original e Cópia |
| II • Cartão PIS ou PASEP(caso não seja oprimeiro contrato de trabalho); | Original e Cópia |
| III • Cédula de Identidade; | Original e Cópia |
| IV • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; | Original e Cópia |
| V • Identidade Profissional(comprovação de registro no órgão fiscalizador daprofissão),quando for o caso; | Original e Cópia |
| VI • Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado; | Original e Cópia |
| VII • Certificado Militar(comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino; | Original e Cópia |
| VIII • Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais; | Original e Cópia |
| IX • 2(duas)fotos coloridas 3x4(trêsporquatro)recentes; | Original |
| X • Registro Civil e CPF dos filhos, se houver; | Original e Cópia |
| XI • Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado; e para o cargo de médico: certificado de conclusão ou diploma de bacharelado em Medicina, expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional + certificado de conclusão de curso de residência ou especialização na respectiva área; |
Original e Cópia |
| XII • Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais(Estadual); | Formuláriopróprio do órgão |
| XIII • Caso possua outro vínculo, apresentar protocolo de desligamento junto à instituição em papel timbrado do órgão, com CNPJ, assinatura e matrícula do servidor responsávelpela emissão; |
Órgão onde possui vínculo público ou privado |
| XIV • Comprovante de residência; | Original e Cópia |
| XV • Comprovante de abertura de conta corrente emqualquer agência do banco Santander. | Original e Cópia |
| FORMULÁRIOS PRÓPRIOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA | TIPO |
| XVI • Termo Individual de Posse em cargo efetivo; | Formuláriopróprio – Anexo I |
| XVII. Declaração de vínculopúblico (acúmulo de cargo ou funçãopública) – em outro órgão, especificando a carga horária; | Formuláriopróprio – Anexo II |
| XVIII. Declaração de Bens; | Formuláriopróprio – Anexo III |
Parágrafo Único – Os formulários, dos anexos I ao III, serão disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração para preenchimento presencial nos dias da entrega de documentação, conforme datas e horários do art. 2º.
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