DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

O (A) empossado (a) assumiu o compromisso de cumprir bem e fielmente as atribuições previstas no Regulamento do referido cargo; os deveres e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente, bem como tomou conhecimento dos direitos inerentes ao servidor público municipal que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício autorizados na legislação. Apresentou nesta data, declarações de bens que constituem seu patrimônio e de acumulação de cargo.

Olinda, __/__ de ____.

______ Servidor SGPA/DGRH

_______ Servidor

ANEXO II

– DECLARAÇÃO DE VÍNCULO PÚBLICO (ACÚMULO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA) EM OUTRO ÓRGÃO, ESPECIFICANDO A CARGA HORÁRIA

Eu, _, RG__ para fins de posse no cargo efetivo de _____ do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Olinda-PE, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, tratada no art. 37, XVI, XVII e §10 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a proibição de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil prestadora de serviço de poder público, exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme previsto no art. 155, X e XI da Lei Complementar Municipal n° 01, de 6 de setembro de 1990, e ainda considerando a determinação estabelecida no § 6° do art. 16 da mesma Lei, declaro que:

1-VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO

Ocupo cargo, emprego ou função na administração pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

---_SIM ___NÃO

Em caso positivo, especificar:

Quantos? ____

Cargo / Emprego / Função ___ Classe Padrão do Quadro de Pessoal do(a) ___, com carga horária semanal _. Regime Jurídico __.

(Caso ocupe mais de um cargo, utilize o verso para prestar as mesmas informações aqui solicitadas)

2-APOSENTADORIA/ INATIVIDADE

Percebo proventos de aposentadoria:

_SIM ___NÃO

Em caso positivo, especificar:

Quantos? __ Desde /_/ percebo proventos de aposentadoria em virtude do exercício do Cargo Público de __ do Quadro de Pessoal do(a) __ Desde //__ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ______ Desde /_/ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ______ Desde /_/ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo por Fundo de Pensão relativa a serviço público prestado a(o) __________

Desde _/_/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço prestado à iniciativa privada.

3-OUTROS VÍNCULOS

a) Participo de sociedade privada: _ SIM ____ NÃO

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: __ Funcionário Sócio Gerente __ Sócio Quotista _ Acionista _ Comanditário Outro:__

Empresa ou entidade: ____ CNPJ: ___ b) Participo de sociedade civil prestadora de serviço de poder público: SIM ____NÃO

Em caso positivo, especificar o tipo de serviço: __ Empresa ou entidade: __CNPJ: ___

c) Exerço comércio: _ SIM _ NÃO

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: __ Funcionário Sócio Gerente Sócio Quotista Acionista ____ Comanditário Outro:

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