Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 23/09/2026 · pág. 215

DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

17. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

17.1. A avaliação de mérito dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
Identificação do Critério Descrição do Critério	Pontuação
I - QUALIDADE E CONSISTÊNCIA DA PROPOSTA -AVALIA A CLAREZA, COERÊNCIA E CONSISTÊNCIA DA PROPOSTA APRESENTADA, CONSIDERANDO A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, OS OBJETIVOS, A JUSTIFICATIVA, O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA. SERÁ ANALISADA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ÀS AÇÕES PREVISTAS E A CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.	MÁXIMA DE ATÉ 25 PONTOS
II – RELEVÂNCIA CULTURAL -AVALIA A CONTRIBUIÇÃO DA PROPOSTA NO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, TÉCNICO E CULTURAL DOS PARTICIPANTES, CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DOS CONTEÚDOS, A QUALIDADE DA METODOLOGIA, PARTICIPANTES E O POTENCIAL DOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA.	MÁXIMA DE ATÉ 20 PONTOS
III - IMPACTO CULTURAL E POTENCIAL -AVALIA O POTENCIAL DA PROPOSTA PARA AMPLIAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR CULTURAL, FORTALECER AS REDES, PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E CONHECIMENTOS. TAMBÉM SERÁ CONSIDERADO O ALCANCE DAS PROPOSTAS, A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO CENÁRIO CULTURAL DE ALIANÇA.	MÁXIMA DE ATÉ 15 PONTOS
IV - TRAJETÓRIA E EXPERIÊNCIA DO PROPONENTE (CURRÍCULO E PORTFÓLIO) -AVALIA A ATUAÇÃO DO PROPONENTE NO CAMPO CULTURAL. SERÃO CONSIDERADOS O CURRÍCULO, O PORTFÓLIO E OS COMPROVANTES APRESENTADOS, OBSERVANDO A RELEVÂNCIA, A CONSISTÊNCIA E A CONVERGÊNCIA DA TRAJETÓRIA DO PROPONENTE COM A PROPOSTA APRESENTADA.	MÁXIMA DE ATÉ 15 PONTOS
V - ACESSIBILIDADE E CONTRAPARTIDA SOCIAL -ACESSIBILIDADE PREVISTA AO PROJETO E NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA OU JUSTIFICATIVA, CASO O VALOR SEJA INFERIOR, BEM COMO AS AÇÕES DO PROJETO APRESENTADAS E IMPLEMENTADAS COM A SOCIEDADE E PACTUADAS COM O MUNICÍPIO.	MÁXIMA DE ATÉ 15 PONTOS
VI – PONTUAÇÃO EXTRA –ASPECTOS AFIRMATIVOS	MÁXIMA DE 10 PONTOS
PONTUAÇÃO TOTAL:	100

17.2. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:

a. Maior pontuação no Critério - Qualidade do Projeto;

b. Maior pontuação no Critério - Relevância Cultural;

c. Maior pontuação no Critério - Aspecto de Integração na Ação Proposta no Projeto.

17.3. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será adotado o critério de desempate do proponente com maior idade.

18. ETAPA DE HABILITAÇÃO

18.1. Os documentos para habilitação não devem ser enviados no ato da inscrição, serão solicitados só após a divulgação do resultado final.

18.2. A comprovação de Regularidade Fiscal será obrigatória para a celebração do Termo de Execução Cultural, tanto pessoa física, como jurídica. 18.3. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar conforme prazo do calendário deste Edital, item 8 após a publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos:

18.4. Se o agente cultural for Pessoa Física:

I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência; ou extrato que contém os dados em nome do proponente pessoa física;

II. Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Aliança;

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco; https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel IV. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf 18.5. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ: I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente representante do grupo / pessoa física. II. Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Aliança. III. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco. https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel IV. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf 18.6. Se o agente cultural for pessoa jurídica CNPJ: I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente com conta da pessoa jurídica; II. Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/ III. Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Aliança. IV. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco. https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

VI. Consulta Regularidade do Empregador – FGTS;

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces

18.7. Se o agente cultural for Microempreendedor Individual

I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados

do proponente como MEI;

II. CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

III. Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Aliança.

IV. Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco. https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

VI. Consulta Regularidade do Empregador – FGTS

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o município ou qualquer um dos entes federados, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

18.8. Na hipótese de inabilitação de alguns selecionados, serão convocados os agentes culturais suplentes para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.