DOMRS 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4420
LUIS HENRIQUE VEDOVATO Prefeito Municipal de Imbé
Publicado por: Tiago Cardoso Marques Código Identificador: F98D6518
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.571 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
“REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA CONCESSÃO ONEROSA DE PONTOS, QUIOSQUES E RESTAURANTES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o §3° do Art. 15;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o valor do preço público mínimo dos pontos, quiosques e restaurantes da Orla Marítima do Município de Imbé para realização de procedimento licitatório para atendimento da Ação Civil Pública nº 50187663320254047100, em cujos autos foi homologado acordo judicial,
DECRETA:
Art. 1º A definição de preço público para realização do procedimento licitatório a ser realizado para concessão onerosa dos pontos, quiosques e restaurantes localizados na Orla do Município de Imbé, com os valores mínimos abaixo discriminados, bem como estabelecer o intervalo mínimo e máximo de propostas, conforme o Art. 57 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
| TIPO | LOCALIZAÇÃO | VALOR MÍNIMO |
INTERVALO MÍNIMO |
INTERVALO MÁXIMO |
|---|---|---|---|---|
| QUIOSQUES | FAIXA DE PRAIA | R$ 20.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| PONTO (Quiosques alvenaria) |
CALÇADÃO | R$ 200.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 10.000,00 |
| RESTAURANTES | GUIA CORRENTE | R$ 500.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 20.000,00 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Roberto Mafasiolli Zwan Código Identificador: FA1D37AA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1104/2026 “CONVOCA MEMBRO DO MAGISTÉRIO”
PORTARIA Nº 1104/2026
“CONVOCA MEMBRO DO MAGISTÉRIO”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com os Artigos 22 e 23, da Lei Municipal nº 840/03, que estabelece o Plano de Carreira do quadro do Magistério, atendendo ao Memorando nº 636/2026 - SMED, CONVOCA , a contar de 09 de setembro de 2026, a servidora Tânia Adelaide Martins Medeiros, matrícula nº 16.646, nomeado(a) por
meio de Concurso Público no cargo de Professor Área II – Língua Portuguesa, para cumprir regime suplementar de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Micheli Rosa de Aguiar Código Identificador: DC4B1262
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1105/2026 “CONVOCA MEMBRO DO MAGISTÉRIO”
PORTARIA Nº 1105/2026
“CONVOCA MEMBRO DO MAGISTÉRIO ”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com os Artigos 22 e 23, da Lei Municipal nº 840/03, que estabelece o Plano de Carreira do quadro do Magistério, atendendo ao Memorando nº 631/2026 - SMED, CONVOCA , a contar de 09 de setembro de 2026, a servidora Crisciane dos Santos Acosta, matrícula nº 17.591, nomeado(a) por meio de Concurso Público no cargo de Professor Área I, para cumprir regime suplementar de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Micheli Rosa de Aguiar Código Identificador: 14B89AD1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1106/2026 “DESIGNA PROFESSORA”
PORTARIA Nº 1106/2026
“DESIGNA PROFESSORA”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Art.18, da Lei Municipal nº 840/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Quadro do Magistério e, de acordo com o Memorando nº 612/2026 - SMED, DESIGNA , a partir de 08 de setembro de 2026, a servidora Lara Vanessa Munari Martins, matrícula nº 12.755, Professora Área I, nomeada por meio da Portaria nº 344/2016, para exercer a Gratificação Especial de Professor Supervisor Escolar , percebendo a gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento), calculada também sobre as horas de convocação (6h), junto à Secretaria Municipal de Educação.
www.diariomunicipal.com.br/famurs 97