DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

MARIA NELMA CARVALHO DA COSTA Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Portaria 1471/2026

Publicado por: Talucha Francêsca Lins Calado Código Identificador: 286A67E7

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 001/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Institui e cria a Comissão Especial para os Processos Administrativos visando apuração dos fatos que deram origem a débito pela Secretaria de Comunicação durante o 34º Festival de Inverno de Garanhuns.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal.

Considerando a existência de débito da Secretaria de Comunicação Social de Garanhuns junto aos representantes legais de empresa prestadora de serviços;

Considerando a necessidade de zelar pelo patrimônio público e o respeito aos princípios Constitucionais elencados no art. 37 da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão para análise de débito relacionado ao 34º Festival de Inverno de Garanhuns

Parágrafo Único . Compete à Comissão:

I – analisar, avaliar e deliberar, em caráter soberano, acerca do débito relacionado ao 34º Festival de Inverno de Garanhuns.

Art. 2º. A Comissão Especial, mencionada no caput do art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes membros, a seguir nomeados:

I – ALLAN GUSTAVO DOS SANTOS NOVATO, ASSESSOR DE IMPRENSA II, matrícula nº 0027035, na qualidade de PRESIDENTE ;

II – MARCELO ALEXANDRE DE BARROS , matrícula nº 5783 na qualidade de MEMBRO .

III – MARINA CAVALCANTE LIMA, ASSESSOR DE IMPRENSA II, matrícula nº 0027041, na qualidade de MEMBRO.

§ 1 °. Compete ao PRESIDENTE da Comissão Especial proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão, presidir e dirigir os trabalhos da Comissão e deliberar sobre os casos omissos.

§ 2 °. Compete ao MEMBRO da Comissão Especial assessorar os trabalhos gerais da Comissão, assinar com os demais membros os documentos necessários e substituir o Presidente quando designado.

Art. 3º. Definir a competência do Secretário de Comunicação, o Sr. Ronaldo César Gonçalves de Carvalho para ao final dos trabalhos da presente comissão de Processo Administrativo decidir pelo ressarcimento dos valores relativos à prestação de serviço realizada.

Art. 4º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias em caso de interesse da Administração Pública.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Garanhuns , em 23 de setembro de 2026.

RONALDO CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Comunicação Social Portaria nº 014/2025 - GP

Publicado por: Aquilles José Honorato Soares Código Identificador: 8954BB02

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Em 23 de setembro de 2026, efetuou-se a abertura do processo indenizatório de nº 001/2026. A finalidade do processo é a apuração dos fatos que levaram a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção audiovisual destinados ao 34º Festival de Inverno de Garanhuns, sem cobertura contratual.

Com este fim e para constar, eu, Ronaldo César Gonçalves de Carvalho, Secretário de Comunicação nomeado pela portaria de nº 014/2025 - GP, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Ao final, solicito que remeta-se o presente processo, com cópia da manifestação do setor responsável, bem como relatório final elaborado pela comissão de processos administrativos para a Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, em nome de seu Procurador o Ilmo. Sr. Dr Paulo Couto, com a finalidade de obter Parecer Jurídico sobre a legalidade da apuração realizada pela Administração Pública no caso em apreço.

Garanhuns, 23 de setembro de 2026.

RONALDO CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Comunicação Social Portaria nº 014/2025 - GP

Publicado por: Aquilles José Honorato Soares Código Identificador: A310C663

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Garanhuns/PE vem, por meio desta, CONVOCAR empresas do ramo e interessadas em apresentar cotação de preços , com as devidas especificações, visando à futura realização de processo licitatório para contratação de sociedade seguradora especializada para prestação de serviços de seguro destinados à frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE , composta por 53 (cinquenta e três) veículos, conforme relação e especificações constantes da planilha de cotação.

A contratação tem por finalidade proporcionar proteção aos veículos integrantes da frota oficial, contemplando as coberturas e demais condições necessárias, conforme especificações a serem encaminhadas juntamente com a planilha de cotação. A planilha descritiva e demais informações necessárias deverão ser solicitadas por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (87) 98835-5003 , no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados a partir da data desta publicação.

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Garanhuns/PE, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 70743A24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

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