DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO EDITAL DA LISTA DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS DO ABONO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE

1. DO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, por da secretaria de educação, assim como pela secretaria de administração e por intermédio da Comissão dos Precatórios do FUNDEF, instituída pelo Decreto Municipal nº 030, de 03 de julho de 2026, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.147, de 19 de maio de 2026, e pelo Decreto Municipal nº 030, de 03 de julho de 2026, que a regulamenta, e em cumprimento ao disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, torna pública a LISTA DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS do Abono FUNDEF, decorrente dos valores recebidos pelo Município no âmbito do Processo Judicial nº 0001159-06.2006.4.05.8305, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, inscrito no Precatório nº PRC266120-PE, referente ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2006.

2. DA LISTA DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS

Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 030, de 03 de julho de 2026, e do item 6.1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, a lista definitiva de beneficiários do Abono FUNDEF é composta:

I – Por todos os beneficiários constantes da Relação Preliminar de Beneficiários (Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 001/2026); e II – Pelos requerentes cujas habilitações foram deferidas durante o período de habilitação de que trata o item 5 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, realizado entre os dias 12 e 17 de agosto de 2026 e pela análise das folhas de pagamentos presentes no arquivo municipal.

3. DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

A lista definitiva de beneficiários é composta por 393 (trezentos e noventa e três) matrículas, conforme quadro a seguir: