DOMGO 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 24 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3710

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA

AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL N.° 394/2026

Espécie : Contrato de Empreitada Global n.º 394/2026, firmado em 24 de agosto de 2026, entre a Prefeitura Municipal de Uruana e a empresa ARTEMIS CONSTRUTORA LTDA. Objeto : Contratação de serviços de engenharia objetivando a execução da reforma da praça da Igreja Matriz e construção do Coreto no Município de Uruana - GO, com o fornecimento de materiais, mão-de-obra, equipamentos e tudo o mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços em conformidade com as especificações e normas oferecidas pela Secretaria Municipal de Obras. Fundamentação Legal : Concorrência n.° 009/2026, em regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, processo n.º 6820/2026, regida pela Lei

Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, Decreto Municipal n.º 009/2024 e 225/2025, e demais legislações pertinentes aplicáveis à espécie e as regras deste edital. Vigência : O prazo de vigência a partir da assinatura do contrato, e término em 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes. Valor : R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil, quinhentos reais). Do Pagamento e Dotação Orçamentária : Todas as despesas oriundas da execução da obra, correrão à conta dos recursos do tesouro de transferências especiais do Governo Federal Plano de Ação n.º 09032024-075318 e n.º 09032025-078045 sob a seguinte classificação orçamentária: n.º 01.28.15.452.0063.1.037.4.4.90.51 – Ficha: 119 (Obras e Instalações). Signatários : Lucas Batista Dutra (Gestor Administrativo Municipal) pela Contratante e o Sr. Lucas Ricardo Teixeira Santos pela Contratada.

Publicado por: Mirian Batista Barroso Oliveira Código Identificador: 96D52FEC

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROGRAMA MESA FARTA

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROGRAMA MESA FARTA

A Comissão de Análise do Programa Mesa Farta, instituído pela Lei Municipal n° 1.030/2025 do município de Alto Horizonte - GO, reuniu-se no dia 18 de setembro de 2026, com a finalidade de examinar a documentação apresentada por 25 famílias inscritas no referido programa, cuja execução é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Programa Mesa Farta tem como objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando condições mínimas de subsistência, em consonância com os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social

• LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), que estabelece como direito o atendimento a famílias em estado de vulnerabilidade e risco social.

Dos 25 cadastros analisados, 08 cadastros foram aprovados para inclusão no programa; treze (13) foram indeferidos por não atenderem integralmente aos critérios do programa.

Durante o processo de análise, foram considerados os seguintes aspectos:

Documentação apresentada no ato da inscrição; Situação socioeconômica das famílias: Critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.030/2025 e pelas normativas complementares do programa: Conformidade com os princípios da LOAS, que assegura a proteção social a quem dela necessitar.

Parecer Final da Comissão:

A Comissão manifesta-se de forma favorável à inclusão de oito (08) famílias no Programa Mesa Farta, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, e recomenda que seja mantida a observância rigorosa dos critérios de seleção, a fim de garantir a justa destinação do benefício às famílias em situação de maior vulnerabilidade social.

Resultado da análise:

Após a devida apreciação, a Comissão deliberou o seguinte:

• 08 (oito) famílias tiveram sua inscrição considerada apta e favorável, por atenderem integralmente aos requisitos legais do Programa Mesa Farta e se encontrarem em estado de vulnerabilidade social comprovada.

04 (quatro) encaminhamento para rede de apoio

13 (treze) indeferido

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