DOMGO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 23 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3709
20.9. A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
20.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
21. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘j’, da Lei nº 14.133/2021 ).
21.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
21.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
| FICHA | UNIDADEORÇAMENTARIA | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DA DESPESA/FONTE |
|---|---|---|---|
| 0221 | 15.16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10.301.1004.2203 MANUT. DAS ATIVIDADES GERAIS DO FMS |
3.3.90.39.00-102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
21.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
22. CONCLUSÕES FINAIS
22.1. O presente Termo de Referência consolida e atualiza o documento inicialmente encaminhado pelo gestor, preservando suas especificações e condições essenciais, com a inclusão dos orçamentos e das cotações de preços obtidos pelo Departamento de Compras. Ficam, assim, ratificados os atos regularmente praticados após a emissão do Termo de Referência inicial, estando a estimativa da contratação devidamente fundamentada, compatível com os preços de mercado e apta a subsidiar o regular prosseguimento do procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Aparecida do Rio Doce-GO, 21 de setembro de 2026.
EVANDRO DE SOUZA -
Decreto N° Decreto Nº 1209/2026 Secretário Administração
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação n°: 038/2026
Objeto: Trata-se de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Rio Doce – GO, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, componentes, acessórios e materiais necessários à adequada execução dos serviços.
PROPOSTA:
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID. | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA, INCLUINDO MONTAGEM, FIXAÇÃO, CONEXÕES HIDRÁULICAS, PNEUMÁTICAS E ELÉTRICAS NECESSÁRIAS, REGULAGENS E TESTES FINAIS DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 1 | ||
| 02 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE COMPRESSOR ODONTOLÓGICO, INCLUINDO FILTRO, MANGUEIRA, CONEXÕES, AJUSTES E TESTES DE PRESSÃO E FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 2 | ||
| 03 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PINTURA COMPLETA DE CADEIRA ODONTOLÓGICA, INCLUINDO PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE, REMOÇÃO DE PONTOS DE OXIDAÇÃO, APLICAÇÃO DE TINTA EPÓXI E ACABAMENTO. |
SERVIÇO | 1 | ||
| 04 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARRAFA PET DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CADEIRA ODONTOLÓGICA, INCLUINDO FORNECIMENTO DA PEÇA, INSTALAÇÃO, VEDAÇÃO E TESTE DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 2 | ||
| 05 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO COMPLETA DAS MANGUEIRAS DA CADEIRA ODONTOLÓGICA, INCLUINDO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, INSTALAÇÃO, CONEXÕES, AJUSTES E TESTES DE FUNCIONAMENTO E ESTANQUEIDADE. |
SERVIÇO | 1 | ||
| 06 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM AUTOCLAVE DA MARCA EXTEMAX, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PORTA, AJUSTES, REGULAGENS E TESTES DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA. |
SERVIÇO | 2 | ||
| 07 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM COMPRESSOR DA MARCA FIAC, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE BIELA, PISTÃO, ANEL E CILINDRO, MONTAGEM, REGULAGEM E TESTES DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 1 | ||
| 08 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DA CANETA DO APARELHO DE ULTRASSOM DA MARCA SCHUSTER, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇA COMPATÍVEL, INSTALAÇÃO, AJUSTES E TESTE DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 1 | ||
| 09 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CANETA ODONTOLÓGICA DE ALTA ROTAÇÃO, INCLUINDO DESMONTAGEM, LIMPEZA TÉCNICA, AVALIAÇÃO DOS COMPONENTES, REPAROS, LUBRIFICAÇÃO, MONTAGEM E TESTES DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 4 | ||
| 10 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CANETA ODONTOLÓGICA DE BAIXA ROTAÇÃO, INCLUINDO DESMONTAGEM, LIMPEZA TÉCNICA, AVALIAÇÃO DOS COMPONENTES, REPAROS, LUBRIFICAÇÃO, MONTAGEM E TESTES DE FUNCIONAMENTO. |
SERVIÇO | 4 | ||
| 11 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESTOFADO DE CADEIRA ODONTOLÓGICA DA MARCA KAVO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO FORNECIMENTO DO NOVO REVESTIMENTO, RETIRADA DO MATERIAL DANIFICADO, |
SERVIÇO | 1 |
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