DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Futura Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de internet, de qualidade, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação do contrato, com infraestrutura de fibra óptica, para atender demandas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, suas secretarias e órgãos.

Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis , conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

A contratação obedecerá às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 19/2023. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025. As justificativas estão constadas em campo específico do Estudo Técnico Preliminar.

6.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Sustentabilidade;

Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, estabelecidas na Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Referência observará também a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como os critérios elencados na instrução normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Subcontratação; Não será permitida a subcontratação.

Garantia da Contratação;

E-mail: [email protected]

TERMO DE REFERÊNCIA – TR

OBJETO

Solicitação de medidas administrativas visando à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de internet, de qualidade, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação do contrato, com infraestrutura de fibra óptica, para atender demandas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, suas secretarias e órgãos.

JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objetivo assegurar o fornecimento contínuo de internet, destinado ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, unidades administrativas, espaços públicos, pontos de monitoramento e demais setores vinculados à Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN.

A contratação mostra-se necessária para garantir o funcionamento regular das atividades administrativas, operacionais e institucionais, especialmente aquelas que dependem de acesso à internet para utilização de sistemas oficiais, comunicação institucional, envio e recebimento de documentos, atendimento ao público, monitoramento, suporte a eventos e demais serviços públicos prestados pelo Município.

Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir conectividade adequada e contínua aos órgãos e unidades municipais, contribuindo para a eficiência dos serviços públicos, a continuidade das atividades administrativas e operacionais, o atendimento à população e o regular funcionamento das Secretarias e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN.

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços desta contratação possuem natureza continuada, pois, conforme prevê o inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/21, a classificação do serviço será contínuo quando os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

O objeto desta contratação se enquadra como fornecimento contínuo, visto que visa atender às necessidades dessa Secretaria Municipal, de forma permanente e contínua, assegurando a integridade do funcionamento das suas atividades finalísticas, de modo que sua interrupção possa comprometer o fornecimento e o cumprimento da missão institucional, de acordo com o inciso XV, art. 6º, Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO

O prazo de vigência do Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/21.

Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o que determina o inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/21.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas: Primeiro, não há complexidade na presente contratação e a entrega do objeto será em conformidade com a demanda da administração; Segundo a onerosidade em torno da própria exigência de garantia, como regra, representa um valor que seria agregado às propostas dos licitantes, o que equivale dizer que os custos dessa exigência seriam repassados à própria Administração contratante. Portanto, essa exigência vai de encontro à economicidade da contratação. Terceiro, a exigência da garantia, por conta desses fatores, pode representar em uma contratação fracassada.

Da vistoria e amostra;

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local.

Condições de execução;

A execução do objeto deverá ser iniciada após o recebimento da Ordem de Serviço ou documento equivalente emitido pela unidade competente, observados os prazos e as condições estabelecidos no procedimento de contratação e no contrato.

A Contratada deverá disponibilizar o serviço de acesso à internet em conformidade com as especificações técnicas, condições, níveis de disponibilidade e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual.

Na hipótese de interrupção, instabilidade ou funcionamento inadequado do serviço, a Contratada deverá adotar, de forma tempestiva, as medidas necessárias à regularização da conexão, observados os prazos de atendimento e de restabelecimento

estabelecidos no Termo de Referência e no contrato, sem ônus adicional para a Administração.

A Contratada deverá assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços durante toda a vigência contratual, mantendo a infraestrutura e os recursos técnicos necessários ao atendimento das unidades contempladas pela contratação.

Local e horário da prestação do serviço;

Os serviços serão prestados nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, suas Secretarias e órgãos contemplados pela contratação, nos locais indicados pela Administração.

Considerando a natureza continuada do objeto, o serviço deverá permanecer disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante toda a vigência contratual, observados os níveis de disponibilidade e desempenho estabelecidos neste Termo de Referência.

– GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

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