DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

__________ Assinatura do(a) candidato(a)

Publicado por: Andreia Aparecida Hoffelder Código Identificador: 75D040FD

LEGISLATIVO MUNICIPAL ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS_CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026

Manter registro das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo;

Registrar em sistema próprio simples e adequado os seus movimentos diários, do qual deverá remeter relatório à Presidência, anexando os devidos comprovantes;

Manter atualizados os dados no sistema do Tribunal de Contas e no da Caixa Econômica Federal.

Elaborar e prestar contas ao Tribunal de Contas. Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR CARGO: TESOUREIRO

Requisitos : Nível Superior

NÍVEL SUPERIOR

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ADVOGADO

Requisitos: Nível Superior Completo em Direito e registro na OAB

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Organizar e manter atualizadas as coleções de Leis, Decretos e documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente:

• Legislação da União, do Estado e do Município;

• Jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Federais;

• Jurisprudência do Departamento Administrativo do Serviço Público. Prestar assistência técnica às repartições e unidades da Câmara bem como às comissões permanentes e especiais e à Mesa Executiva, sempre que solicitado;

Assessorar a Mesa Executiva da Câmara Municipal em suas reuniões e sessões plenárias;

Representar a Câmara Municipal nas ações em que ela seja autora, ré, interveniente ou por qualquer forma interessada, como procurador; Opinar sob o ponto de vista técnico-jurídico e financeiro, nos processos recebidos;

Elucidar e esclarecer sobre interpretações regimentais; Oferecer pareceres e prestar assistência sobre as leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, estaduais e municipais; Responder as consultas devidamente formuladas pela Mesa Executiva e demais Vereadores;

Minutar contratos e demais documentos em que a Câmara Municipal seja parte interessada, sempre que solicitado;

Colaborar junto à Mesa Executiva, em assuntos de interesse coletivo e/ou setorial, quando solicitado.

Responder aos contraditórios e processos no Tribunal de Contas. Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: CONTADOR

Requisitos : Nível Superior em Contabilidade e registro no órgão competente

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Conferir e instruir as relações de ―restos a pagar‖ em face de saldos apurados e dos empenhos arquivados;

Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro, patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

Elaborar juntamente com o Presidente e o Diretor Executivo, a proposta orçamentária do Legislativo, assim como expediente relativo à abertura de créditos adicionais; Levantar balancetes mensais e balanços anuais.

Assinar os empenhos, juntamente com o gestor e apresentar os documentos à consideração do Presidente;

Manter relatórios atualizados, individualizados, dos pagamentos feitos a pessoal, bem como dos respectivos descontos feitos em folhas, sob todos os títulos;

Apresentar anualmente, até o dia 30 de agosto de cada ano, à Diretoria Executiva, para posterior apresentação da Mesa Executiva, o orçamento das despesas da Câmara para o exercício seguinte; Prestar assistência às comissões de Finanças e Orçamento, na apreciação da Proposta Orçamentária;

Manter sob sua responsabilidade, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com montante de despesas registradas;

Conferir e instruir as relações de ―restos a pagar‖ em face de saldos apurados e dos empenhos arquivados

Manter registro analítico dos bens móveis e imóveis de propriedade do Legislativo;

Prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente sobre a situação financeira do Poder Legislativo.

Guardar, promovendo-lhes o andamento oportuno, os processos que aguardem cumprimento de diligência ou interposição de recurso; Manter sob sua responsabilidade, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com montante de despesas registradas; Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Registrar e protocolar em livro próprio os requerimentos, indicações e outras solicitações dos Vereadores;

Registrar e protocolar em livro próprio os requerimentos, indicações e outras solicitações dos Vereadores;

Desempenhar outras funções inerentes ao seu cargo que forem solicitadas pelo Presidente da Mesa Executiva; Digitar os trabalhos;

Organizar, separar, protocolar e efetuar a entrega de documentos e correspondências;

Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critérios preestabelecidos, para possibilitar controle sistemático dos mesmos: Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter informações ou fornecer informações.

Atender pessoas, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as aos locais solicitados.

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Efetuar todos os serviços de limpeza e conservação da sede do Legislativo; Providenciar materiais e produtos necessários às condições de conservação e higiene requeridas;

Executar outras tarefas atinentes a sua função que forem solicitadas pelo Presidente da Mesa Executiva;

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau e conhecimento na área

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Manutenção da rede e dos computadores da Câmara municipal.

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