Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 23/09/2026 · pág. 535

DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

PARAGRAFO OITAVO - Para dirimir quaisquer dúvidas do serviço, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte do contrato.

PARÁGRAFO NONO – São norteadoras do objeto contratado, todas as regras e disposições estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA, cominadas com as demais estabelecidas no edital. PARÁGRAFO DÉCIMO – O TERMO DE REFERENCIA é parte integrante do EDITAL e do CONTRATO (ainda que não esteja transcrito neste último).

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste Contrato, pelo preço de 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais).

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO	PREÇO UNIT. HORA	PREÇO TOTAL
4	360 horas	CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO OFICINA DE DANÇA (cidade): - Os equipamentos e materiais necessários serão fornecidos pelo Município. - A empresa deverá: - Desenvolver oficina com no mínimo 1 profissional com formação na área de dança, ou experiência, de no mínimo 3 anos ministrando treinamentos conforme objeto da licitação; - Desenvolver e planejar as atividades a serem desenvolvidas, inclusive desenvolver cronograma a ser aprovado pela Municipalidade; - Desenvolver atividades de forma tal a contemplar as faixas etárias de 06 a 18 anos; - Os profissionais envolvidos nas oficinas deverão além de executar as aulas práticas, elaborar o planejamento mensal das atividades, participar das reuniões de planejamento das ações do projeto, orientar individualmente as crianças e adolescentes, participar das atividades com as famílias atendidas, organizar o ambiente, elaborar apresentações em eventos (tanto no Município quanto fora) sendo para isso, consideradas as horas das oficinas. – a carga horaria semanal será de 8 horas, concentradas em um único dia (quinta-feira), as aulas serão realizadas no CRAS. - as inscrições dos alunos, bem como a quantidade de turmas e quantidade de alunos em cada turma será responsabilidade da contratante, respeitando um limite máximo de 15 alunos por turma. -Ficará permitida a entrada de novos alunos a qualquer momento, no decorrer do contrato. - O deslocamento correrá por conta da contratada, tanto o meio de locomoção como os gastos envolvidos, bem como alimentação e quaisquer outros gastos incidentes sobre o trabalho. - Havendo necessidade de alteração dos dias e horários das aulas, será elaborada reunião entre empresa e municipalidade para adequação. - Não havendopossibilidade de adequação, o contratopoderá ser rescindido sem ônuspara nenhuma daspartes.	39,50	14.220,00

PARAGRAFO SEGUNDO - Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

PARAGRAFO TERCEIRO – Durante a vigência do contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de sistuação prevista legalmente, ou de redução dos preços praticados no mercado.

PARAGRAFO QUARTO – Caso seja prorrogado o contrato, o valor poderá ser reajustado conforme vigência de preços de mercado. Caso se aplique reajuste, dentro do valor de mercado, ter-se-á como parâmetro o índice do IPCA.

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:

mensalmente, conforme execução;

mediante apresentação de nota fiscal ;

Em até 30 dias pós apresentação da nota fiscal;

A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço ―[email protected]‖, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:

Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;

Certidão de regularidade de Tributos Municipais;

Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra ― a‖ , implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.

A Nota fiscal que vem com a mercadoria, deve permanecer no local em que a mesma foi entregue.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor. – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.

– O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo; PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento. PARÁGRAFO QUARTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.

PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:

Modalidade da licitação,

Número e ano do contrato;

Número e nome do banco;

Número da agência; Número da conta corrente ou poupança;

Valor de IRPJ a ser retido. – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.

– A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura do contrato, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).

– O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e contrato.