DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
_____COMISSÃO ___COMISSÃO ____COMISSÃO
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 4E0805C3
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 239/2026
DECRETO Nº 239/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II.
II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 370113 - Inovação do Parque Tecnológico SIT 62376 c/
78.505-9 - exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
III - provável excesso de arrecadação da Fonte 92 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
- b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador CRC - PR 058645/0-5
| ANEXO I | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO AO DEC | RETO N° 239 DE 18/09/2026 | ||||
| Crédito Adicional | Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 | ||||
| SUPLEMENTAÇ |
ÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) |
||||
| ÓRGÃO:11. - SE | CRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E INOVAÇÃO | ||||
| UNIDADE:11.00 | 1. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C | ||||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA | DESPESA | FONTE | VALOR |
| 23.691.0007.2004 | Açõespara o desenvolvimento Comercial, Industrial e Tecnológico | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 370113 | R$ 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 50.000,00 | ||||
| ÓRGÃO:20. - SE | CRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE U | RBANA | |||
| UNIDADE:20.00 | 4. - FUNDO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (FTCP) | ||||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA | DESPESA | FONTE | VALOR |
| 15.453.0002.2312 | Manutenção do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal (FTCP) | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1000 | R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 5.000,00 | ||||
| ÓRGÃO:21. - SE | CRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||||
| UNIDADE:21.00 | 1. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L | ||||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA | DESPESA | FONTE | VALOR |
| 27.122.0019.1162 | S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 92 | R$ 18.000,00 |
| 27.122.0019.1162 | S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1000 | R$ 30.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 48.000,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 103.000,00 | ||||
| ANEXO II | |||||
| ANEXO AO DEC | RETO N° 239 DE 18/09/2026 | ||||
| Crédito Adicional | Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 | ||||
| CANCELAMENT | O DE DESPESA | ||||
| ÓRGÃO:23. - EN | CARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | ||||
| UNIDADE:23.00 | 1. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS | ||||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA D | ESPESA FONTE |
VAL | OR |
| 99.999.9999.9001 | Reserva de Contigência | 9.9.99.99.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 |
R$ 3 | 5.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 3 | 5.000,00 | |||
| TOTAL GERAL | 35.0 | 00,00 | |||
| DEMONSTRATI | VO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | ||||
| DESCRIÇÃO DA | S FONTES DE RECURSOS | AT | IVO FINANCEIRO PASSIVO SUPERÁVIT FINANCEIR |
O |
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