DOMRJAEMERJ 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4213
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 121.180.933,18 | |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | 4.931.362,38 | |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) | 600.000,00 | |
| (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) | 377.691,94 | |
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | 0,00 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 115.271.878,86 | 263 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) | 3.034.939,70 | , |
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 6.916.312,73 | 6,00 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 6.570.497,09 | 5,70 |
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 6.224.681,45 | 5,40 |
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES SIGFIS - Versão 2025 24 setembro de 2026 14:40:31
Nota Explicativa:
De acordo com o artigo 20, §7º, da LC 101/2000, que diz: “Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidor inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.” A Câmara
Municipal de Duas Barras comunica não possui qualquer servidor inativo ou pensionista registrado em sua folha de pagamento. Por isso, os valores registrados no ANEXO 1 da RGF, referentes a esses servidores, apresentam valores zerados ou nulos. Cabe ressaltar que, esse órgão possui em seus arquivos declaração, do Instituto de Previdência Municipal, que comprovam a não existência dos servidores nas características acima mencionadas.
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
Publicado por: Ronald Reagan Rodrigues Tognolo Código Identificador: 1A9F0AAB
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