DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

Publicado por: Thiago Barros da Silva Código Identificador: 1D390D54

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011 E

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 11/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040, Centro, Rio Crespo/RO, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, neste ato representado por sua autoridade competente, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 19/2026, processado para Registro de Preços, pelo critério de julgamento de menor preço por item, resolve registrar os preços da empresa abaixo qualificada, observada a ordem de classificação do certame, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Federal nº 11.462/2023, com o Decreto Municipal nº 2.588/2026, com o edital, com o Termo de Referência, com a proposta vencedora e com as cláusulas e condições seguintes.

1. DO FORNECEDOR REGISTRADO

Razão social: M TESTA ATACADO ME CNPJ: 43.044.418/0001-03 Endereço: Via Ver. Djalma Magalhães Barros, nº 5610, Zona 11A, Cianorte/PR, CEP 87.211-409 Telefone: (44) 36-* E-mail: **@gmail.com Representante legal: Marina Testa CPF: .458.-****

1.1 Beneficiário do registro

Fica registrado como beneficiário da presente Ata o licitante acima identificado, vencedor do(s) item(ns) adjudicado(s) e homologado(s) no certame, obrigando-se ao fornecimento nas condições estabelecidas no edital, nesta Ata, no Termo de Referência e em sua proposta final.

2. DO OBJETO E DO ALCANCE MATERIAL DO REGISTRO

2.1 Objeto

A presente Ata tem por objeto o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento parcelado de camisetas personalizadas para eventos, campanhas públicas, ações institucionais, atividades educacionais, esportivas, culturais, socioassistenciais, de saúde, ambientais e de identificação funcional, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais do Município de Rio Crespo/RO, conforme especificações técnicas, quantitativos estimados, padrões visuais, layouts, tamanhos, cores, cronogramas e condições de execução definidos no edital, no Termo de Referência e nos demais documentos do Processo Administrativo nº 16/2026.

2.2 Alcance material

O objeto registrado compreende, além da entrega física das camisetas, todas as obrigações acessórias indispensáveis à plena satisfação da necessidade administrativa, inclusive produção têxtil, personalização gráfica, observância de layouts institucionais, controle de qualidade, acondicionamento, transporte, entrega nos locais indicados, substituição de itens rejeitados e responsabilização por vícios aparentes ou ocultos. 2.3 Natureza do objeto

O objeto é composto por bens comuns, passíveis de descrição objetiva por especificações usuais de mercado, com padrões mínimos de qualidade, desempenho, composição, modelagem, gramatura, acabamento e personalização, razão pela qual foi adotada a modalidade Pregão Eletrônico, com julgamento por menor preço por item.

2.4 Integração técnica

Integram o objeto, para todos os fins de interpretação e execução, o Anexo I – Planilha de Itens, Quantidades e Preços Estimados/Registrados, as tabelas de tamanhos, os layouts aprovados, as artes institucionais, os padrões cromáticos, a proposta vencedora, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos, a Pesquisa de Preços, o Resultado da Pesquisa, o Mapa Consolidado de Quantitativos, a Memória de Cálculo e os demais documentos constantes do processo, os quais possuem natureza complementar e deverão ser interpretados de forma sistemática.

3. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS EFEITOS DA ATA

3.1 Regime jurídico

A presente Ata decorre de procedimento licitatório processado pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, disciplinado pelos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto Federal nº 11.462/2023 e pelo Decreto Municipal nº 2.588/2026, tendo sido adotado em razão da natureza repetitiva, parcelada, plurissetorial e quantitativamente variável da demanda administrativa ao longo do exercício.

3.2 Efeitos da Ata

A Ata de Registro de Preços constitui instrumento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, não gerando, por si só, obrigação imediata de contratação integral pela Administração.

3.3 Limites quantitativos

Os quantitativos registrados representam mera estimativa de consumo e limite máximo de contratação, não gerando direito subjetivo à contratação integral por parte do fornecedor registrado, nem obrigação de consumo total por parte da Administração.

3.4 Rotina de controle

O órgão gerenciador manterá rotina formal de controle dos quantitativos registrados, das contratações realizadas, dos saldos por item, dos órgãos participantes atendidos e das eventuais adesões autorizadas, em observância ao regime jurídico do SRP e às exigências de governança da contratação. 4. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

4.1 Órgão gerenciador

O órgão gerenciador da presente Ata é a Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, responsável pela condução dos procedimentos de registro de preços e pelo gerenciamento da Ata dele decorrente.

4.2 Órgãos participantes

Participam da presente Ata as unidades administrativas e Secretarias Municipais cujas demandas foram consolidadas na fase preparatória, abrangendo todas as secretarias municipais, conforme solicitações válidas, memórias de cálculo, retificações supervenientes e mapa consolidado de quantitativos constante do Processo Administrativo nº 16/2026.

4.3 Centro de custo e individualização da demanda

Cada contratação decorrente será vinculada ao respectivo centro de custo da unidade requisitante, devendo a solicitação administrativa individualizar item, quantitativo, tamanhos, cores, layout, finalidade da demanda e local de entrega.

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