DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
| DEMOSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR P ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIA JANEIRO A AGOSTO 2.026/BIMESTRE JULHO-AGO RREO – Anexo VII (LRF, art. 53, inciso V) RESTOS A PA |
ODER E ÓRGÃO L STO GAR PROCESSADOS |
RESTOS A PAGAR | NÃO PROCESSADOS | Em Reais | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ÓÃ Inscritos |
Inscritos |
||||||||||
| PODER / RGO | Saldo e=a+b | - | Saldo Total L=e+k | ||||||||
Em Exerc Anteriores (a) |
ícios Em 31 de deze de 2025 (b) |
Pagos (c) mbro |
Cancelados (d) | (c+d) |
Em Exercíc Anteriores (f) |
ios Em 31 de dezembr 2025 (g) |
Liquidados (h) o de |
Pagos (i) | Cancelados (j) | Saldo k=(f+g) - (i+j) | |
| RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 0,50 |
310.464,40 | 289.120,72 | 13.433,88 | 7.910,30 | 1.452.072,38 | 4.826.216,54 | 4.887.155,82 | 4.883.930,11 | 63.508,09 | 1.330.850,72 | 1.338.761,02 |
| PODER EXECUTIVO 0,50 |
310.464,40 | 289.120,72 | 13.433,88 | 7.910,30 | 1.452.072,38 | 4.826.216,54 | 4.887.155,82 | 4.883.930,11 | 63.508,09 | 1.330.850,72 | 1.338.761,02 |
| RESTOS A PAGAR (INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL (III) = (I + II) 0,50 |
310.464,40 | 289.120,72 | 13.433,88 | 7.910,30 | 1.452.072,38 | 4.826.216,54 | 4.887.155,82 | 4.883.930,11 | 63.508,09 | 1.330.850,72 | 1.338.761,02 |
| FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Respo | nsável PREFEITURA | MUNICIPAL DE MI | NISTRO ANDREAZZA, | emitido em 22/set | /2026 as 15h e 41m. | ||||||
| JOSE ALVES PEREIRA | PEDRO OTAVI | O ROCHA | |||||||||
| Prefeito | Contador CRC/R | O 003415-O |
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: 00B5A542
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 3.665 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE VALOR FISCAL – U.V.F. DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO – IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, VI, da Constituição do Município e com fulcro no Artigo 650 do Código Tributário Municipal; e;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência com fito otimizar a arrecadação e assim cumprir os preceitos fiscais da Lei Complementar n° 101/00;
CONSIDERANDO que o legislador municipal deixou parâmetros para sua correção, no caso o índice apurado IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e que tal correção foi feita pela última vez em 18 de setembro de 2024 através do Decreto Nº 3.135/GP/2024, perfazendo 02 (dois) anos, acumulando uma defasagem que já soma 1,85%.
D E C R E T A:
Art. 1° Qube a Unidade de Valor Fiscal – U.V.F passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027 com valor unitário equivalente a R$ 183,38 (cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos).
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Primavera de Rondônia/RO, em 25 de setembro de 2026.
[Assinado Eletronicamente] LUCAS NUNES DA SILVA
Prefeito
ANEXO I TABELA DO IGP-M DA FGV
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