DOMPE 29/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4192a - Edição

Extraordinária

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE DIRETORIA EXECUTIVA BIÊNIO 2026/2027

PRESIDENTE:

Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho - Aliança

VICE-PRESIDENTE:

Elcione da Silva Ramos Pedrosa Barbosa - Igarassu

1º SECRETÁRIO:

Mirella Fernanda Bezerra de Almeida - Olinda

1º TESOUREIRO:

Ruben de Lima Barbosa - Panelas

2º TESOUREIRO:

ElioenaiDias Santos Filho - Cabrobó SECRETÁRIA DA MULHER:

Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo - Serra Talhada SUPLENTE DA SECRETÁRIA DA MULHER: Juliana Barbosa da Silva Aguiar - Casinhas

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

1º - Sérgio Procopio Colin da Silva Carvalho- Toritama

2º - Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima - Limoeiro

3º - Rivaldo Alves de Souza Junior – Saloá

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do orçamento municipal para incorporação dos recursos oriundos do Convênio de Cooperação Financeira nº 25/2026 , firmado entre o Município de Glória do Goitá e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco – SEDUH;

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos está vinculada às ações de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , especificamente à ação orçamentária 15.451.0026.1011.0000 – Melhoria do Sistema Viário Urbano , destinada ao atendimento das despesas necessárias à execução das obras previstas no Plano de Trabalho aprovado;

CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, apto a suportar a abertura do crédito suplementar previsto neste Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das dotações orçamentárias às demandas da Administração Pública Municipal, visando assegurar a continuidade e a efetividade das ações governamentais previstas no orçamento vigente;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, com inclusão de dotação orçamentária, autorizando a suplementação no total de R$ 989.326,44 (novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), na(s) seguintes(s) forma(s):

SUPLENTES:

1º - Ana Carolina Coelho Jordão – Ribeirão

• 2º - Maria Izalta Silva Lopes Gama – Ibirajuba

• 3º - Maria Zeneide Medeiros da Costa – Cumaru

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 020500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ações Orçamentárias e Destinações dos Recursos: 15.451.0026.1011.0000 – MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 65, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Ementa: Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 989.326,44 (novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), destinado à execução de obras de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ , usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução das políticas públicas de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e melhoria dos serviços públicos municipais, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público;

Fontes de Recursos:

1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exercício Corrente)

15.451.0026.1011.0000 – MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Fontes de Recursos:

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)

Art. 2º - A abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto será custeada pelos recursos decorrentes do Convênio de Cooperação Financeira nº 25/2026 , firmado entre o Município de Glória do Goitá e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco – SEDUH, destinados à execução de obras de pavimentação em paralelepípedos de diversas ruas do Município, observadas as respectivas fontes de recursos e classificações orçamentárias constantes deste Decreto.

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