DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328

Em observância ao princípio da manutenção da estabilidade das relações contratuais e ao disposto no art. 92, inciso V, c/c arts. 25, § 7º, e 134 da Lei Federal nº 14.133/2021, os preços inicialmente contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a licitação.

Não serão considerados aptos a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro:

I – erros na elaboração da proposta;

II – oscilações normais de mercado;

• III – variações cambiais previsíveis;

• IV – aumento ordinário dos custos operacionais;

• V – dificuldades financeiras da empresa;

Ultrapassado o interregno mínimo de doze meses, os preços poderão ser reajustados, mediante requerimento da CONTRATADA, desde que comprovada a manutenção da execução contratual e observada a periodicidade anual estabelecida em lei.

O reajuste será calculado utilizando-se, preferencialmente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Na ausência definitiva do índice previsto, será adotado outro índice oficial que melhor reflita a efetiva variação inflacionária dos custos da contratação, mediante justificativa técnica da Administração.

O reajuste dependerá de:

• I – solicitação formal da CONTRATADA;

II – demonstração da ocorrência do período mínimo legal;

III – manifestação favorável da fiscalização;

• IV – análise jurídica, quando exigida;

• V – autorização da autoridade competente.

O reajuste produzirá efeitos exclusivamente para as parcelas executadas após sua formalização, vedada qualquer forma de retroatividade em desacordo com a legislação vigente.

A ausência de requerimento tempestivo da CONTRATADA importará em renúncia ao reajuste relativo ao período correspondente, ressalvada disposição legal superveniente em sentido diverso.

CLÁUSULA NONA DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

Fica assegurada a manutenção da equação econômico-financeira originalmente pactuada, em observância ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos arts. 124, inciso II, alínea "d", 130 e 131 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido quando fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, alheios à vontade das partes, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos pela CONTRATADA, tornando excessivamente onerosa a execução do contrato.

Também ensejarão pedido de reequilíbrio:

VI – gestão empresarial inadequada;

VII – riscos inerentes à atividade econômica da CONTRATADA.

Recebido o requerimento, a Administração procederá à análise técnica, econômica, contábil e jurídica, podendo requisitar documentos complementares, diligências, pareceres especializados e demais elementos necessários à correta avaliação da pretensão. Reconhecido o direito ao restabelecimento da equação econômicofinanceira, será celebrado o competente Termo Aditivo, observando-se a estrita proporcionalidade entre o evento extraordinário ocorrido e a recomposição dos encargos suportados pela CONTRATADA, vedado qualquer enriquecimento sem causa.

O reequilíbrio econômico-financeiro não se confunde com reajuste contratual, revisão ordinária de preços ou atualização monetária, constituindo instituto jurídico excepcional destinado exclusivamente à recomposição da relação original entre encargos assumidos pela CONTRATADA e a contraprestação devida pela Administração, preservando-se a equação econômico-financeira estabelecida no momento da contratação.

A Administração poderá, igualmente, promover a revisão contratual quando fatos supervenientes reduzirem significativamente os custos de execução do objeto, assegurando-se, em qualquer hipótese, a observância dos princípios da economicidade, eficiência, supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e preservação do equilíbrio contratual, conforme disciplinado pela Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IV DA VIGÊNCIA, DO PRAZO DE ENTREGA, DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente Contrato Administrativo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, produzindo efeitos jurídicos a partir da publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais de divulgação, quando exigidos pela legislação aplicável, observando-se o disposto nos arts. 89, 91, 94, 105 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. A vigência contratual prevista encontra-se em conformidade com o Termo de Referência da contratação.

I – caso fortuito;

II – força maior;

III – fato do príncipe;

IV – fato da Administração;

V – criação, alteração ou extinção de tributos com repercussão direta nos custos da contratação; VI – modificações legislativas que impactem significativamente a execução contratual; VII – situações extraordinárias e imprevisíveis que rompam a base objetiva do contrato.

O pedido de recomposição deverá ser instruído com documentação técnica idônea, demonstrando: I – o fato gerador do desequilíbrio;

II – sua imprevisibilidade ou excepcionalidade;

III – o nexo causal entre o evento e o aumento dos encargos; IV – a efetiva repercussão financeira sobre a execução contratual; V – memória de cálculo detalhada;

VI – documentos fiscais, contábeis e financeiros que comprovem a variação extraordinária dos custos.

A vigência contratual destina-se à completa execução das obrigações assumidas pelas partes, compreendendo o fornecimento dos bens, os procedimentos de recebimento provisório e definitivo, a fiscalização administrativa, a solução de eventuais inconformidades, o cumprimento da garantia contratual dos produtos e a prática de todos os atos administrativos necessários ao encerramento da relação contratual.

Considerando tratar-se de aquisição de bens permanentes com entrega única, a vigência contratual não se confunde com o prazo de entrega do objeto, permanecendo o contrato em vigor durante todo o período necessário ao exercício das prerrogativas da Administração relativas à fiscalização, aplicação de sanções, responsabilização contratual, exigibilidade das garantias legais e convencionais, bem como à solução de pendências administrativas eventualmente verificadas.

A prorrogação da vigência contratual somente poderá ocorrer nas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, mediante demonstração inequívoca da vantajosidade administrativa, existência de interesse público devidamente motivado, disponibilidade

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