DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3711

III – Membro: Andrea Caroline Gebrim Teixeira Oliveira, matrícula nº 101.431.

Art. 3º. A Comissão contará com o acompanhamento e assessoramento técnico-jurídico da Assessora Jurídica Luisa Pires Caixeta Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 73.054, competindo-lhe prestar suporte jurídico aos trabalhos da Comissão, sem prejuízo da autonomia dos membros designados.

Art. 4º. Compete à Comissão proceder a todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, podendo, para tanto:

I – colher depoimentos e declarações;

II – requisitar documentos e informações;

III – promover inspeções e demais diligências que entender pertinentes;

IV – elaborar relatórios parciais, quando necessários;

V – apresentar relatório final conclusivo acerca dos fatos apurados e eventual responsabilidade funcional.

Art. 5º. A Comissão deverá observar, em todos os atos do procedimento, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da busca da verdade material.

Art. 6º. O prazo para conclusão da Sindicância Administrativa será de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada da Comissão.

Art. 7º. Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado contendo as conclusões da apuração e a indicação das medidas administrativas cabíveis. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Jane Eunice de Souza Guimarães Código Identificador: 901BA407

PREFEITURA MUNICIPAL EXTRATO DOS CONTRATOS N.º 635, 636 E 637/2026

EXTRATO DOS CONTRATOS N.º 635, 636 e 637/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.806.848/0001-40, com sede na Av. Pandiá Calógeras Nº 84, Centro, na cidade de Ipameri/GO, no uso de suas atribuições, com fulcro da Lei nº 14.133/21, e do que consta no Processo de Adesão a Ata de Registro de Preços 004/2026 , oriunda do Processo Licitatório n.º 003/2026, Processo Administrativo n.º 31257/2025, do MUNICÍPIO DE PARAÚNA-GO , publica o extrato do Contrato n.º 635, 636 e 637/2026, cujo objeto é a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EXPEDIENTE , com as empresas D D MOREIRA COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO – ME inscrita sob o CNPJ n° 18.068.192/0001-33 , E. P. ARAÚJO E CIA LTDA inscrita sob o CNPJ n° 04.150.111/0001-35 e PAPELARIA ATIVA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA inscrita sob o CNPJ n° 10.396.676/0001-08.

Ipameri-Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias de setembro de 2026.

JOSÉ EUSTÁQUIO RODRIGUES DA CUNHA JÚNIOR Gestor do Fundo Municipal de Educação de Ipameri

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026.

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri

Publicado por: Bianca Ferreira Generali Carneiro Código Identificador: 5191F75A

PREFEITURA MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 634/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 010/2026

O MUNICÍPIO DE IPAMERI , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 01.763.606/0001-41, com sede na cidade de Ipameri-GO, à Avenida Pandiá Calógeras n.º 84, Centro; no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 89, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 com posteriores alterações, e do que consta do Processo Administrativo n.º 2026016977 , CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 010/2026 , publica o Extrato do Contrato n.º 634/2026 , referente a ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO VILA DONA MARGARIDA FERNANDES HORBYLON’’ com a empresa, CONSTRUTORA ABDALA LTDA, CNPJ 41.938.350/0001-80 , com sede na Rua Bandeirantes, n°. 954, Sala A, Bairro Afonso Pena, Itumbiara – GO, CEP 75.513-463, neste instrumento representada por seu Sócio, o Sr. FABRICIO RODRIGUES ABDALA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 21/12/1972, n° do CPF .442.891-*, residente e domiciliado na cidade de Itumbiara - GO, na Rua Bandeirantes, Número 954, Bairro Afonso Pena, CEP: 75513-463, no valor estimado de R$ 131.373,55 (cento e trinta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).**

Ipameri-Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026.

FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA Gestor Municipal

Publicado por: Jane Eunice de Souza Guimarães Código Identificador: ED798A75

PREFEITURA MUNICIPAL

PORTARIA GP 3999/2026 ―AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

PORTARIA Nº.: 3999/2026, de 24 de SETEMBRO de 2026.

―Autoriza concessão de diária e dá outras providências.‖

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/2022, de 19 de dezembro de 2022, a Lei Municipal nº.: 3.788/2025, de 02 de janeiro de 2025, Decreto nº.: 258/2023, de 03 de abril de 2023, considerando o interesse predominante e superior da administração, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor DAVID FELIPE RIBEIRO , Diretor, lotado na Manutenção do Conselho Tutelar, matrícula funcional nº.: 104.600, ½ (meia) diária , obedecendo aos critérios estabelecidos, conforme quadro abaixo:

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026.

FABRICIO ANTONIO DE A. SILVA Secretário Municipal De Administração

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