DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3711

94.2026.8.09.0076, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e, especialmente, à Excelentíssima Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO , Prefeita Municipal de Iporá/GO, e à sua advogada Dra. MIRIÃ QUÉTURA TEOFILO FALEIRO DO NASCIMENTO NUNES , OAB/GO n.º 78.594, que ficam INTIMADAS POR EDITAL do inteiro teor da ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 e do PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE da mesma data, peças dos autos do Processo Político-Administrativo n.º 01/2026 (Denúncia n.º 02/2026 — Protocolo n.º 1567/2026), nos termos seguintes. I — DAS RAZÕES. Expede-se o presente Edital porque exauridas, sem êxito, as vias ordinárias de cientificação pessoal: entre 18 de agosto e 10 de setembro de 2026 empreenderam-se dezenas de diligências presenciais — no Paço Municipal, na residência da denunciada, no endereço profissional declinado pela advogada e em evento público —, em horários alternados e quase todas com registro audiovisual; designaram-se duas intimações por hora certa, ambas frustradas; expediram-se correspondências postais com aviso de recebimento (registros n.º BN 509757839 BR e n.º OY 788497604 BR), entregues em 21 de agosto de 2026 e firmadas por terceiros; publicou-se o Edital de Intimação n.º 03/2026 em quatro veículos, em 24 de agosto de 2026, e, na sequência, o Edital de Intimação n.º 04/2026, por meio do qual se oportunizou à denunciada o comparecimento à reunião deliberativa de 14 de setembro de 2026; remeteu-se intimação eletrônica em 2 de setembro de 2026, às 11h44min, ao endereço pelo qual a advogada protocolou a defesa prévia, sem resposta; e utilizou-se o aplicativo WhatsApp, sem manifestação. Em 17 de setembro de 2026, às 14h30min, esta Comissão compareceu à Prefeitura para entregar em mãos o Ofício de ciência das referidas peças, tendo a assessoria jurídica do Município recomendado o não recebimento, do que resultou a entrega pelo protocolo geral (Processo n.º 0000013152/2026, às 15h24min). Registre-se, ainda, que o Oficial de Justiça DIJALMA FILIPE DOS SANTOS certificou, em 9 de setembro de 2026, nos autos n.º 5741132-40.2026.8.09.0076, a ocultação da denunciada . Expede-se este Edital sem prejuízo da eficácia das intimações anteriores.

II — DO OBJETO. Na reunião deliberativa de 14 de setembro de 2026, iniciada às 14 horas, à qual a denunciada e sua advogada não compareceram nem justificaram a ausência, esta Comissão deliberou, por unanimidade, pelo PROSSEGUIMENTO do feito exclusivamente quanto aos FATOS 1 e 2 — retenção dos valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados e de contribuições ao IPASGO, sem o correspondente repasse aos credores —, com enquadramento no art. 4.º, inciso VII, e, subsidiariamente, no inciso X, do Decreto-Lei n.º 201/1967; e pelo NÃO PROSSEGUIMENTO quanto aos FATOS 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, ficando o objeto da instrução definitivamente circunscrito às duas imputações mantidas.

III — DO PRAZO. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste Edital, para a ratificação do rol de testemunhas, nele figurando apenas aquelas cujo depoimento guarde pertinência com os fatos 1 e 2, com indicação completa de nome, qualificação, endereço e telefone. A prova testemunhal será produzida mediante intimação promovida pela própria Comissão Processante, afastada a aplicação do art. 455 do Código de Processo Civil.

IV — DAS GARANTIAS. Permanecem integralmente asseguradas à denunciada o contraditório e a ampla defesa, bem como o acesso integral aos autos, em meio físico e eletrônico (https://camaraipora.okdocs.com.br/), prosseguindo as intimações pessoalmente ou na pessoa da procuradora regularmente constituída, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

E para que chegue ao conhecimento das intimadas e de terceiros, e para que ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.

Iporá/GO, 23 de setembro de 2026.

VER.ª VIVIANE DE L. D. SPECIAN Presidente — PT

VER. RICARDO DA MOTA VITAL Relator — Podemos

VER. CÁSSIO D. M. LARA Membro — Cidadania

Publicado por: Joice Costa Martins Código Identificador: B99C7B09

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026

AVISO DE RESULTADO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 007/2026 - REFORMA INTEGRAL E ADEQUAÇÃO CREAS E CRAS

Processo Administrativo nº 8266/2026. Concorrência Eletrônica Nº 007/2026. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.861.802/0001-35, CONTRATADA: SECULUS ENGENHARIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 42.724.646/0001-61 com o respectivo valor ESTIMADO de R$ 533.349,00 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais); OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma integral, adequação destinados ao funcionamento administrativo e de atendimento do CRAS -Centro de Referência de Assistência Social e do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que atende ao público alvo do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, no município de Iporá – GO, com área total construída de 345,26 m², incluindo o fornecimento integral de materiais, equipamentos, mão de obra, ferramentas e demais insumos necessários. Valor global ESTIMADO de: R$ 533.349,00 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais). Iporá, 24 de setembro de 2026.

JÚLIA ALVES VIEIRA DE SOUSA – Agente de Contratação.

Publicado por: Júlia Alves Vieira Sousa Código Identificador: 14A22D26

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO 012/2026 – Aquisição de Toners

Processo Administrativo nº 11106/2026. Pregão Eletrônico SRP Nº 012/2026. CONTRATANTE: Município de Iporá-GO através Fundo Municipal do Executivo de Iporá, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 01.157.536/0001-88. CONTRATADAS: DM LICITA COMERCIO E ASSESSORIA LTDA, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 46.613.430/0001-80 , com o valor estimado de R$ 53.019,30 (cinquenta e três mil, dezenove reais e trinta centavos); N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 23.496.174/0001-92, com o valor estimado de R$ 872,12 (oitocentos e setenta e dois reais e doze centavos); MSI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 42.448.644/0001-97, com o valor estimado de R$ 7.611,00 (sete mil, seiscentos e onze reais); DU PASSINHO COMERCIAL LTDA, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 13.210.967/0001-40, com o valor estimado de R$ 7.964,80 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); VITOR ALFREDO THOMAS LTDA, inscritos(a) nos CNPJ/MF sob o nº 53.278.020/0001-95, com o valor estimado de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais); OBJETO: Aquisição de toners, cartuchos, cilindros fotocondutores e refis de tinta para impressora, destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas do executivo do Município de Iporá, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 81.067,22 (oitenta e um mil, sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Iporá, 24 de setembro de 2026.

LANNA SILVA PIRES – Pregoeira.

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