DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3711
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio da empresa;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
f) As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação (Certidão de Simples Nacional), a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições conforme legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de entrega dos serviços será de 5 (cinco) dias, contados expedição da ordem de Fornecimentos e ou serviços.
Os itens deverão ser instalados na nova sede da Delegacia endereço da Av. Belmiro Nogueira da Silva, N.425, centro de Aparecida do Rio Doce-Go.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVICOS
16.1 O responsável pelo acompanhamento e fiscalização será a Gabriella de Paula Assis lotado no cargo Secretária do Meio Ambiente.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO
17.1 É eleito o Foro da Justiça Federal na Cidade de Caçu-Estado de Estado de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. Aparecida do Rio Doce, 31 de agosto de 2026.
Município De Aparecida Do Rio Doce
EDY CARLOS GONÇALVES
Contratante
Adriano Cirilo Pasqual Doneda LTDA
ADRIANO CIRILO PASQUAL DONEDA Contratado
TESTEMUNHAS:
1- ______ 2-________
Publicado por: Nadia Line Cabral Dos Santos Código Identificador: 78F1B048
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPORÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 427/2026
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-OPERACIONAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE IPORÁ- GO processo 427/2026.
| O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores;CONSIDERANDO orçamentária e financeira com a LOA e PPA; Cód. Órgão/Unidade Orçamentária Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Fonte de Recurso |
CONSIDERANDOque a que existe compatibilidade Valor estimado |
|---|---|
| 10.03 10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.36.00 3.3.90.36.00 100 |
11.951,88 |
| TOTAL | 11.951,88 |
| CONSIDERANDOfinalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação; |
RESOLVE:
– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:
Empresa: MARCOS PAULO CANDIDO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 708.918.351-30
| Lote | Item | Produto |
Unidade | Marca | Qtd | Valor | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO- OPERACIONAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, COMPREENDENDO AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROJETOS, PREPARAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANTAS, ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES, ALIMENTAÇÃO DE PLANILHAS E DEMAIS ATIVIDADES AUXILIARES CORRELATAS, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E SOB SUPERVISÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO SETOR |
MES |
3,0000 | 3.983,9600 | 11.951,8800 | |
| Total | 11.951,8800 | ||||||
| Total | 11.951,8800 |
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 23 de setembro de 2026.
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