DOMPB 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4219

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

DO FORO

Fica eleito o foro do município de Itabaiana, Estado da Paraíba, competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). Local e data

Juripiranga - PB, 04 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal De Juripiranga

ANTONIO MAROJA GUEDES Prefeito Constitucional Contratante

Rlux Iluminação LTDA CNPJ sob o nº 23.535.805/0001-35

MARCOS ALBERTO SPINA RIBAS CPF: 286.176.978-57 Contratada

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026 PROCESSO LICITATORIO N° 055/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026 PROCESSO LICITATORIO N° 055/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA/PB.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba , Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.865.933/0001-53, com sede na Avenida Brasil, nº 380, centro, nesta cidade de Juripiranga/PB, neste ato, representado pelo Prefeito Constitucional, o Sr. Antonio Maroja Guedes Filho , brasileiro, Comerciante, casado, portador da Cédula de Identidade n° 464.761 2º Via-SSP/PB, CPF N° 236.848.954-15, com endereço na Av. Brasil, n° 300, Centro, Juripiranga-PB, CEP: 58.330-000, doravante, denominado, CONTRATANTE , e do outro lado, a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA , registrada no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001-50, email: [email protected] , telefone: (87) 3762-0445 com sede Rua Sargento Silvino Macêdo, nº 03, São José, CEP: 55.295-280, na cidade de Garanhuns, estado de Pernambuco, representada neste ato pelo(a) Sr(a) RAÍSSA RABÊLO FERREIRA, brasileira, natural de Maceió - AL, nascida em 20/04/2001, solteira, empresária, inscrita no CPF (MF) sob o nº 136.619.254-07, portadora do documento de identidade nº 40072258 SDS/AL, residente e domiciliada na Avenida Doutor Jose Sampaio Luz, n° 267, Aptº 104, Ponta Verde, CEP: 57.035-260, na cidade de Maceió, estado de Alagoas, doravante denominada CONTRATADA , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 029/2026, processo administrativo n.º 055/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA , de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente licitação tem como objeto a Formalização de Ata Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de material de expediente, destinado ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB, de suas Secretarias e do Fundo Municipal de Saúde, visando assegurar a continuidade das atividades administrativas e a adequada prestação dos serviços públicos deste Município, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

a. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na (s) propostas (s) são as que seguem:

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