DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

2025 que aprovou o Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº de 30 de dezembro de 1899 que aprovou o orçamento orçamento do Município para o exercício de 2026. do Município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº 1887, de 10 de dezembro de 2025, que determinou a abertura do orçamento municipal para o Decreto nº , de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto. financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1887, de 10 de dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto. Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraíso, 26 de agosto de 2026

JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: CAE025CB

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - 15

A autoridade de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Senhoria de que lhe foi imposta a penalidade de Multa em virtude do cometimento da infração de trânsito abaixo descrito. Oportunizando-lhe, até o vencimento, para se quiser quitar o débito por oitenta por cento do seu valor integral conforme o Art.284 do CTB, bem como interpor recurso junto ao órgão Autuador, remetido à JARI para julgamento, com prazo de 30 dias a contar da data desta publicação.

A Defesa de Penalidade poderá ser entregue ou remetida através de correspondência registrada para a sede da SEMUST - Travessa Marte, nº 150 - Setor Grandes Áreas, CEP: 76876-682, ARIQUEMES - RO.

Caso o débito tenha sido liquidado, favor desconsidera-lo. Digitado por:CLAUDETE ROSA MORAES Mat: 61948

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