Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 02/10/2026 · pág. 233

DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Publicado por: Eidson Carlos Polito Código Identificador: 27DCB3CD