DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O procedimento será divulgado no Portal de transparência do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: republicar o presente aviso com uma nova data;

valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

As providências dos subitens 11.2.1 e 11.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF.

No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta, prevalecerá as deste Aviso.

Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.

Mossâmedes, 01 de Outubro de 2026.

Publicado por: Nara da Silva Moreira Código Identificador: F9290A67

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO N° 40/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 8672/2026

FUNDAMENTAÇÃO : Lei Federal n. º 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos, Dispensa de Licitação 242/2026. NÚMERO DO CONTRATO: 40/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ sob o n° 01.799.683/0001-51 .

CONTRATADO: VALE DOS MUTUNS HOTEL , CNPJ sob o n° 66.225.215/0001-19.

OBJETO: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO DE MUTUNÓPOLIS.

VIGÊNCIA DO CONTRATO : 29/09/2026 a 31/12/2026 FORMA DE PAGAMENTO : Após a apresentação da Nota Fiscal VALOR DO CONTRATO : R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03.03.04.122.052.2.009.3.3.90.39.- Ficha: 48 / sub 80/ Fonte: 100. 03.09.12.361.403.2.031.3.3.90.39.- Ficha: 148 / sub 80/ Fonte: 101.

Data Assinatura: 29/09/2026.

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento ocorrerão à conta da dotação orçamentária vigente, de acordo com as disposições contidas na

CERTIFICO e DOU FÉ , que, o presente extrato resumido de contrato foi divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021

Mutunópolis-Goiás, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

MARIA APARECIDA DE LIMA Gestora Municipal

Publicado por: Werlles Alves de Oliveira Código Identificador: 9B299FAD

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE NAZÁRIO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 93/2026

DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 93/2026

RECONHEÇO E RATIFICO com base na Lei Federal Nº 14.133/21, e a vista do Parecer datado no Dia 01/10/2026 da Procuradoria – Geral do Município, a DISPENSA de Licitação Nº 93/2026, PROCESSO Nº 930/2026, com fundamento na nova Lei de Licitações nº 14.133/21, para contratação do UTIL & BRINQUE LTDA com CNPJ 44.481.338/0001-88 , cujo objetivo consiste na Contratação de empresa especializada para aquisição de brinquedos a serem distribuídos no evento em comemoração ao dia das crianças , nas unidades de ensino do município de Nazario/GO.

Nazário, 01 de outubro de 2026.

ALYNE LIMA MOURA DA COSTA Agente de Contratação

Publicado por: Layane Cristina Teixeira de Oliveira Código Identificador: B88D9A21

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial n.º 22/2026

Objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos para a Farmácia Hospitalar, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nazário, Estado de Goiás, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência. Torna publica que julgou adjudicou e homologou a licitação na modalidade Pregão presencial n.º 22/2026, saindo como vencedor HOSPGYN HOSPITALAR com o valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), OMEGALIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA com o valor de R$ 160.628,00, INOVAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, com o valor de R$ 186.867,00,

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