DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: 8F86F2F1

PROCON - TRINDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NÚMERO DE ATENDIMENTO: 25.06.0219.001.00028-3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Número de Atendimento:25.06.0219.001.00028-3

O Instituto Municipal de Proteção e Defesado Consumidor - PROCON/Trindade, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos, TORNA PÚBLICO, que fica NOTIFICADO ofornecedor: UNIVERSO - UNIVERSO

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ,inscrito no

CNPJ sob nº08.302.024/0001-07,a comparecer neste Instituto, para ter ciência da Decisão administrativa de arquivamento, em razão do acordo celebrado entre as partes. Sendo outro o entendimento, fica a empresa supracitada ciente de que tem o prazo de 10 (dez) diaspara apresentar recursoaoConselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado, conforme preconizam os arts. 4°, IV e 49 do Decreto Federal n° 2.181/97, e art. 9º da Lei Complementar nº 030/2017 alterado pela Lei Complementar 067/2024, devidamente protocolizado no Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON Trindade.

Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado no mural deste Instituto, situado à Avenida Manoel Monteiro, n ° 1598, Vila Pai Eterno em Trindade/GO, CEP 75.388-238, bem como publicado e disponibilizado no Diário Oficial do Município (www.procontrindade.go.gov.br).

DADO E PASSADO nesta cidade de Trindade, aos 30 de Setembro de 2026.

MILIAN MARIA DE JESUS SILVA Presidente PROCON Trindade

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que uma via do presente Edital foi afixado no mural deste Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Trindade, publicado e disponibilizado no Diário Oficial do Município no endereço eletrônicowww.procontrindade.go.gov.br. O referido é verdade.

vigente. A presente notificação por edital é realizada em razão do esgotamento das tentativas de notificação via postal e/ou pessoal sem êxito , realizadas nos endereços constantes no cadastro municipal, restando inviabilizada a ciência por outros meios.

O não atendimento no prazo acima estabelecido poderá ensejar: Inscrição ou manutenção do débito em Dívida Ativa; Protesto extrajudicial do débito; Ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, com incidência de custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais. Caso seu débito esteja quitado, desconsidere o teor da notificação e entre em contato com a Fiscalização Tributária, munido da documentação pertinente para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A constituição dos créditos tributários ora notificados encontra respaldo nos artigos 142, 145 e 149 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), bem como na Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), e Lei complementar 018/2014, incluindo:

• ISSQN, próprio e retenção na fonte (art. 6º da LC 116/2003 e itens da lista de serviços), LC 018/2014 do CTN e no âmbito do Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006;

• Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, como Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) e Taxa de Vigilância Sanitária, nos termos dos arts. 77 a 80 do CTN e LC 018/2014 e suas alterações; • Multas administrativas decorrentes de infrações à legislação de posturas municipais, aplicadas em razão do descumprimento das normas de polícia administrativa previstas na Lei Complementar nº 933 / 01 (Código de Posturas do Município de Trindade/GO) em seu Art. 4º, I e demais legislações correlatas;

• Constituição do crédito tributário e lançamento de ofício, inclusive por arbitramento, quando cabível (arts. 142 e 148 do CTN)

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: A345B237

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE UIRAPURU

Trindade,30 de Setembro de 2026.

CARLOS GUSTAVO CARVALHAES PROCON/Trindade

Publicado por:

Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: A12A9A1B

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE TRINDADE, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que ficam NOTIFICADOS os contribuintes relacionados no ANEXO I deste Edital acerca da constituição e/ou atualização de créditos tributários de sua responsabilidade, referentes a débitos de natureza tributária municipal, especialmente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e taxas correlatas.

No prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua publicação, comparecer à repartição competente para regularização do débito , seja por meio de pagamento, parcelamento ou apresentação de impugnação, conforme previsto na legislação tributária municipal

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 006/2026. PROCESSO Nº 3021/2026.

O MUNICÍPIO DE UIRAPURU/GO torna público aos interessados a SUSPENSÃO da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a implantação de lago artificial de uso público e respectivo calçadão perimetral de contemplação no Município de Uirapuru/GO, compreendendo terraplenagem, impermeabilização da bacia, drenagem, pavimentação e administração local. A suspensão decorre de determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5883536-34.2026.8.09.0038 , ficando, portanto, suspensa a sessão pública anteriormente designada para o dia 27/10/2026, às 09h00min , até ulterior deliberação. Mais informações pelo e-mail: [email protected] e pelo site: www.uirapuru.go.gov.br.

Uirapuru/GO, 01 de outubro de 2026.

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