DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427

Publicado por: Eduarda Wisch Código Identificador: F9861F18

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 155/2026 EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 155/2026 EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

―CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ELIZANDRO EICHKOFF MELLER, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA , Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei orgânica,

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor Elizandro Eichkoff Meller , por meio do Protocolo Administrativo nº 820/2026 ;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento de sua filha menor com deficiência, devidamente demonstrada nos autos do processo administrativo;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, sob o Tema 1.097 da repercussão geral, no qual o Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação aos servidores públicos estaduais e municipais do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, diante da omissão legislativa local, para assegurar horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, entendimento que é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico exarado nos autos do Protocolo Administrativo nº 820/2026 , que opinou pelo deferimento do pedido, com redução de 50% da jornada, correspondente a 20 (vinte) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horário; RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ELIZANDRO EICHKOFF MELLER , ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar , lotado junto à Secretaria da Fazenda, horário especial com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho , passando a cumprir jornada de 20 (vinte) horas semanais .

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º desta Portaria ocorrerá sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas , enquanto persistir a necessidade de acompanhamento da filha menor com deficiência.

Art. 3º A jornada de trabalho do servidor será cumprida conforme horário a ser estabelecido pela chefia imediata, em conjunto com o setor responsável pela gestão de pessoal, de modo a compatibilizar o interesse da Administração com a finalidade que fundamenta a concessão do horário especial.

Art. 4º A manutenção do benefício fica condicionada à permanência da situação que ensejou sua concessão, podendo a Administração solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória da continuidade da necessidade de acompanhamento.

Art. 5º Fica o servidor obrigado a comunicar à Administração qualquer alteração na situação que fundamentou a concessão do horário especial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

Publique-se, Cumpra-se.

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Débora da Veiga Fredericheski Código Identificador: 6F042030

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 98/2026

A Prefeita Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, acolhendo o parecer exarado no processo nº 202.07.05/2026, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e ratifica a contratação, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal, da empresa VOLMIR D. DELLA FLORA, inscrita no CNPJ n° 04.787.638/0001-75, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Almirante Tamandaré do Sul, 29 de setembro de 2026.

DILSE JOSEFINA KLEIN BICIGO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduardo da Silva Ely Código Identificador: 26293D55

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº056/2026

Objeto: Registro de Preços visando a aquisição de equipamentos laboratoriais. Empresa arrematante e seus preços unitários propostos, resultando adjudicado e homologado:

Conforme Propostas Financeiras e documentos de habilitação anexados aos autos referentes ao Processo Licitatório em questão, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação em referência, na forma da Lei Federal nº14.133/2021, em 30 de setembro de 2026.

Registre-se e publique-se.

Alvorada, 01 de outubro de 2026.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Paula Jonko Carrazzoni Tamiozzo Código Identificador: 8B168A36

ELSON ALFREDO SECCONI

Vice- Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº068/2026

Registre-se,

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