DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Valor: R$ 210.639,58 (duzentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 631/2026 - Processo nº 08000.004670/2026-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 631/2026, em referência. Data da assinatura: 01/10/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 67.160,50 (sessenta e sete mil, cento e sessenta reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 693/2026 - Processo nº 08020.002170/2026-40. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, CNPJ nº 18.715.409/0001-50. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 693/2026, em referência. Data da assinatura: 30/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA, Prefeito do Município de Santa Luzia/MG. Valor: R$ 183.657,24 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.003603/2026-84. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR, Prefeito do Município de Eusébio/CE. Data de Assinatura: 02/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.003552/2026-91. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ANACLETO CAMPANELLA JUNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul/SP. Data de Assinatura: 02/10/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202/2026 Contrato de trabalho: por prazo Determinado Espécie: Contrato temporário de excepcional interesse público nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Atividades: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS - Qualquer Área de Formação. Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Contratado (a): CAMILA PEROCINI CAMPOS, CPF: 115..-00. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes às diversas áreas da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Valor mensal: R$ 7.647,20 (sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e as atualizações da legislação aplicável. Vigência: Por 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. Data de assinatura: 28/05/2026. Fundamento Legal: disposições contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO. Superintendente de Gestão Interna. EXTRATO DE RESCISÃO Contrato PSS/ANPD nº: 0202/2026. Processo: 00261.002918/2026-60. Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - CNPJ n.º 44.365.866/0001-71. Contratado(a): Camila Perocini Campos. Objeto: Rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS - Qualquer Área de Formação, por tempo determinado (alínea "i", inciso VI, art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; e Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 9 de maio de 2025, edição 86, seção 3, página 128). Signatários: Flávia Duarte Nascimento, Superintendente de Gestão Interna, e Contratado(a) relacionado(a) abaixo. . .CPF .NOME .NÚMERO DO CONTRATO .E X T I N Ç ÃO . .115..-00 .Camila Perocini Campos .0202/2026 .02/10/2026 FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO,Superintendente de Gestão Interna. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 EDITAL Nº 750, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009488/2026-01. Partes: SPX Portfólio Alfa Fundo de Investimento Imobiliário, HBR 1 - Investimentos Imobiliários Ltda., HBR 27 - Investimentos Imobiliários Ltda., HBR 42 - Investimentos Imobiliários Ltda. e HBR 9 e CM - Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Mayara Lins Ogea e Vítor Veloso. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6822- 6/00) e locação de empreendimentos imobiliários comerciais (CNAE 6810-2/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO COMUNICADO RELEVANTE Nº 2/2026 Concorrência nº 03/2026 Licitação para Concessão Florestal em Unidade de Manejo (UM) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO A Comissão Especial de Licitação do Serviço Florestal Brasileiro (CEL/SFB), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 96, de 10 de agosto de 2026, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 03/2026, que tem como objeto a concessão florestal da Unidade de Manejo (UM) I na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO - Lote 2, COMUNICA aos interessados a realização de Reunião Virtual para esclarecimentos sobre visita de reconhecimento na Flona do Bom Futuro - Lote 2, facultada aos interessados conforme Edital da Concorrência nº 03/2026 e seu Anexo 7. A Reunião será realizada no dia 06 de outubro de 2026, no horário das 16h00 às 18h00, por Vídeo Conferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Os interessados em participar devem encaminhar solicitação para o endereço [email protected], com o título "Concorrência nº 03/2026 - Reunião Sobre Visita Flona do Bom Futuro - Lote 2", com as seguintes informações dos participantes: Empresa representada, nome completo dos participantes, qualificações profissionais, afiliação com a empresa representada e e-mail de cada uma das pessoas que participarão da reunião. A visita está pré-agendada para os dias 14, 15 e 16 de outubro de 2026. A supracitada reunião não altera as regras estabelecidas no Edital da Concorrência nº 03/2025 e seu Anexo 7. JÚLIO CÉSAR RAPOSO FERREIRA Vice-presidente da CEL Flona do Bom Futuro - Lote 2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2026 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.010684/2023-78. Pregão Nº 90033/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 03.093.776/0017-59 - MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo é a aquisição de veículos adaptados de apoio, destinados às atividades de prevenção e combate a incêndios florestais no brasil, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2027. Valor Total: R$ 9.206.494,00. Data de Assinatura: 29/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). EDITAL Nº 31/2026 - DILIC Processo nº 02001.037433/2025-01 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa Ibama nº 184/2008, torna público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 500 kV Jauru - Vilhena 3 C1, LT 230 kV Vilhena - Vilhena 3 C1 E C2 e Subestação 500/230 kV Vilhena 3 - Compensador Síncrono (Linha de Transmissão 500/230 kV Jauru - Vilhena e Subestações Associadas), de interesse da Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A. (CNPJ 63.808.670/0001-59), após avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.037433/2025- 01). Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/sites/EstudosAmbientais/Documentos%20 C o m p a r t i l h a d o s / Fo r m s / A l l I t e m s . a s p x ? i d = % 2 Fs i t e s % 2 F E s t u d o s A m b i e n t a is%2FDocumentos% 2 0 C o m p a r t i l h a d o s % 2 F L i c e n c i a m e n t o % 2 F L i n h a d e T r a n s m i s s a o % 2 F LT % 2 0 5 0 0 230%20kV%20 Jauru%20%E2%80%93%20Vilhena&p=true&ct=1790793016449&or=Teams%2DHL&ga=1& LOF=1, e nos locais relacionados a seguir: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF; Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA): SRTVN 702, Lote D, Ed. PO700, Bairro Asa Norte, Brasília - DF; Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai): Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, SCS Quadra 09, Asa Sul, Brasília - DF; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): Complexo Administrativo EQSW 103/104 s/n, Cruzeiro / Sudoeste / Octogonal, Brasília - DF; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM): Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, Curvo 2, 2º andar, Bairro Pedrinhas 361, Porto Velho - RO; Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA): Rua C, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vilhena (SEMMA): Rua Corbelia, nº 628, bairro Jardim América, Vilhena/RO; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio (SEMAPA): Prefeitura Municipal - Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D'Oeste - MT; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vale de São Domingos: Avenida Tancredo Neves, nº 80 (ou nº 88), Centro, Vale de São Domingos - MT; Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Nova Lacerda: Rua 16 de Julho, 815 - Centro, Nova Lacerda - MT; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural: Prefeitura Municipal de Jauru - Rua do Comércio, nº 480, Centro, Jauru - MT; Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente de Pontes e Lacerda (SEMAGRO): Avenida Bom Jesus, 296 - Centro, Pontes e Lacerda - MT; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Comodoro (SEMDER): Prefeitura de Comodoro - Rua Santa Catarina nº 168 E, Centro, Comodoro - MT. A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, em qualquer unidade do Ibama ou por meio do Serviço de Informação ao Cidadão do Ibama (SIC Ibama), segundo orientações constantes no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a- informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama, conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-ibama. (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador). LICEROS ALVES DOS REIS Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto