Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 16

DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

16 – São Paulo, 71 (251)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 05 de outubro de 2026

proposta ou no Termo de Apoio Institucional; deixar de entregar bens, serviços, brindes ou itens de sorteio ofertados; descumprir prazos, obrigações de LGPD, uso de imagem ou propriedade intelectual; dificultar a fiscalização; ou praticar ato lesivo à Administração Pública.

11.3. Conforme a gravidade da infração, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente: 11.3.1. advertência, para infrações de menor gravidade; 11.3.2. suspensão temporária ou definitiva das contrapartidas institucionais; 11.3.3. cancelamento da seleção, antes ou depois da assinatura do Termo de Apoio Institucional; 11.3.4. rescisão unilateral do Termo de Apoio Institucional;

11.3.5. multa administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor econômico equivalente da proposta, considerando a gravidade, a reincidência e a boa ou má-fé do infrator, cobrada mediante notificação administrativa e, em caso de inadimplência, inscrita em dívida ativa municipal, na forma da legislação aplicável;

11.3.6. impedimento de participar de Chamamentos Públicos Específicos promovidos pela SEGES pelo prazo de até 02 (dois) anos, em caso de infração grave.

11.3.6.1. Para os fins do item 11.3.6, consideram-se infrações graves: a apresentação de documento falso ou informação inverídica; a reincidência em infração já penalizada; o descumprimento total da proposta aprovada ou do Termo de Apoio Institucional; a prática de ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013; e o descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais previstas no item 10 que resulte em incidente de segurança relevante.

11.4. A aplicação de penalidades dependerá de procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, com notificação do interessado, podendo ser consideradas circunstâncias atenuantes (colaboração com a apuração, reparação voluntária do dano) e agravantes (reincidência, dolo, fraude). Verificados indícios de irregularidades relevantes, a SEGES poderá comunicar os fatos à Controladoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes. A aplicação de penalidade não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração ou a terceiros.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A participação neste Chamamento Público Específico implica aceitação integral das disposições deste Edital e de seus anexos. A SEGES poderá expedir comunicados, orientações e esclarecimentos complementares destinados à adequada execução do procedimento, e as comunicações oficiais poderão ocorrer por meio eletrônico, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, competindo ao participante manter atualizados seus dados de contato durante todas as etapas.

12.2. A apresentação de proposta não gera direito adquirido à celebração do Termo de Apoio Institucional. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Gestão, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

12.3. Integram este Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:

12.3.1. Anexo I - Tabela de Itens Aptos ao Apoio

12.3.2. Anexo II - Modelo de Proposta de Apoio Institucional

12.3.3. Anexo III - Modelo de Proposta de Bens e Serviços

12.3.4. Anexo IV - Carta de Intenção

12.3.5. Anexo V - Termo de Compromisso

12.3.6. Anexo VI - Declaração de Capacidade Técnica

12.3.7. Anexo VII - Declaração LGPD

12.3.8. Anexo VIII - Declaração Anticorrupção
12.3.9. Anexo IX - Minuta do Termo de Apoio Institucional
12.3.10. Anexo X - Tabela de Brindes, Sorteios e Reconhecimentos Institucionais
12.3.11. Anexo XI - Check-list de Documentação
12.3.12. Anexo XII - Declaração de Ausência de Impedimentos e Conflito de Interesses
12.3.13. Anexo XIII - Declaração de Não Utilização de Trabalho Infantil ou Análogo à Escravidão
12.3.14. Anexo XIV - Cronograma Executivo do Chamamento Público Específico
12.3.15. Anexo XV - Cronograma Operacional Recomendado (Informativo)
12.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

ANEXO I - TABELA DE ITENS APTOS AO APOIO

Categorias de itens aptos ao apoio institucional, nos termos do item 3.4 do Edital, exemplificativas e não exaustivas, observada a aprovação da Comissão Especial de Avaliação.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822