DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONCURSO PÚBLICO 001/2024 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº054/2026 (ATO DE PROVIMENTO – NOMEAÇÃO)

Município de Campo do Tenente – PR, por intermédio de seu Prefeito, Weverton Willian Vizentin, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a homologação final do resultado do concurso público do Edital nº 01/2024, para provimento de cargos do seu quadro de pessoal permanente, TORNA PÚBLICO o presente edital, nos seguintes termos:

1 – DA CONVOCAÇÃO

Convoca-se os seguintes servidores:

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Cargo: Motorista

1.1 O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, devendo preencher formulário próprio a ser requisitado no Departamento de Recursos humanos e protocolar impreterivelmente até o dia anterior ao exame admissional. Após o exame, não serão aceitos pedidos de final de lista.

1.2 Caso o candidato não tenha interesse na vaga, deverá assinar o termo de desistência da vaga, que será fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos.

2 – DOS DOCUMENTOS E DAS DECLARAÇÕES:

2.1 O convocado deverá apresentar e protocolar ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Campo do Tenente – PR, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS , prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado, contados da data da publicação deste Edital de convocação, os documentos abaixo elencados:

a) Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; b) Certificado de reservista ou de dispensa do serviço militar, para o sexo masculino (dispensável caso o candidato tenha 46 anos ou mais).

c) Cópia do documento de Identificação;

d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

e) Cópia do Título de Eleitor;

e) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade, com histórico escolar, exigido pelo requisito do cargo;

f) Cópia do Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo;

g) 01 (uma) fotografia 3X4 recente;

h) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 14 (quatorze) anos, se houver;

i) Cópia do comprovante de residência;

j) Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;

l) Número do PIS/PASEP;

m) Certidão Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos;

n) Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral;

o) Atestado médico que comprove a deficiência alegada (somente para candidatos optantes pelas vagas PCD).

p) Apresentar ao Departamento de Pessoal as declarações a seguir, devidamente assinadas e reconhecidas em cartório, conforme modelos dos Anexos 1, 2 e 3 (Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992; Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e

XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um, sob pena de desclassificação; Declaração de não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

q) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

r) Carteira de Trabalho e PIS/PASEP

s) Comprovante de residência atual

t) Certidão de Casamento e CPF do cônjuge, se houver.

u) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores, se houver.

v) Dados de conta corrente na Instituição Financeira indicada pelo município.

x) Consulta à Qualificação Cadastral do e-Social.

2.3 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado neste Edital de Convocação, sem justo motivo, será considerado como desistente, independentemente da assinatura do termo de desistência. 2.4 Protocolada toda a documentação, o candidato será submetido a inspeção médica, para atestar aptidão ao exercício do cargo.

3. DO EXAME MÉDICO

3.1 – Apresentados os documentos elencados no item 2, será designado o exame admissional perante a junta médica do Município de Campo do Tenente.

3.2 – De acordo com o cargo, cada candidato deverá apresentar os exames exigidos conforme o ANEXO 4 no ato do exame admissional.

3.3 – O exame clínico e o de acuidade visual serão realizados pelo Município, os demais deverão ser providenciados pelo convocado. 3.4 – O candidato convocado somente será nomeado se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será nomeado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação.

3.5 Os candidatos com deficiência serão submetidos à perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.6 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à nomeação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato de mesma condição, conforme a ordem de classificação.

4. DA POSSE E DO EXERCÍCIO

4.1 A posse será precedida da apresentação dos documentos (item 2) e de inspeção médica oficial do Município ou por órgão devidamente indicado pela Administração Pública Municipal (item 3).

4.2 Estando correta a documentação solicitada no item 2, bem como sendo considerado apto pela inspeção médica, será emitida a portaria de nomeação e o candidato assinará o termo de posse. 4.3 A contar da assinatura do termo de posse o servidor terá 30 dias para entrar em exercício.

Campo do Tenente, PR, 24 de Setembro de 2026.

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN Prefeito Municipal

ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, a guarda das informações constantes neste formulário, bem

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