Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 25/09/2026 · pág. 147

DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Publicado por: Cristiane Marçal Dos Santos de Oliveira Código Identificador: 8AA4E2CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 9.995/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.235/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.122.8.2052-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES	R$200.000,00
00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM	200.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.007 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
14.007.8.482.8.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$200.000,00
00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM	200.000,00

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê - Paraná, 24 de setembro de 2026

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

Publicado por: Daiane Franciele Dos Santos Código Identificador: 75408805

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 9.996/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.302.6.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	20.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)	20.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001.4.122.2.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$30.000,00
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)	30.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.001 - GABINETE SECR.MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC.HIDRIC
16.001.4.122.4.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	20.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)	20.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê - Paraná, 24 de setembro de 2026

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

Publicado por: Israel Assunção Cancio Código Identificador: 2F034FD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA LIBERAÇÃO DE RECURSO FEDERAIS

LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

Município de Goioerê - Estado do Paraná. Em cumprimento a determinação contida na Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997. Notifica aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais, com sede neste município, a liberação dos recursos federais conforme contido em seu art.2º.

Órgão Repassador	Convenio/repasse	Data	Valor
SECRETARIA TESOURO NACIONAL	SIMPLES NACIONAL	24/09/2026	R$ 35.062,35
Goioerê, 24 de setembro de 2.026.

ISABELA ZABOT ROCHA Secretária da Fazenda

Publicado por: Hellen Izzo Palicer Cairos Código Identificador: BB5991A7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 03/2026 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025

CONTRATO: nº 005/2025

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa Eletrônica de Licitação nº 003/2025.

OBJETO DO ADITIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO, 500 MPBS, FIBRA ÓTICA, FIO DUPLEX, COM GARANTIA DE NO MÍNIMO 80%, PARA AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM.