DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2.2 A convocação para as vagas ofertadas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Câmara Municipal de Rio Azul – PR, observando-se o prazo de validade do Concurso Público. 2.3 Caso haja demanda de novos provimentos acima do número de vagas previamente disponibilizadas, desde que dentro do prazo de validade do certame, o Poder Legislativo Municipal poderá convocar os candidatos excedentes classificados, observando a ordem final de classificação. 2.4 As atribuições dos cargos ofertados constam do Anexo I deste Edital. 2.5 O conteúdo programático das provas consta do Anexo II deste Edital. 2.6 O

cronograma de execução do certame encontra-se disposto no Anexo III deste Edital. 2.7 A autodeclaração para os candidatos que desejarem concorrer na condição de Afrodescendente encontra-se disposta no Anexo IV deste Edital.

2.8 Não

serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos, diverso do constante deste edital. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas

neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br (http://www.fundacaofafipa.org.br/) e www.rioazul.pr.leg.br (https://www.rioazul.pr.leg.br/). É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações.

3. DOS CARGOS PÚBLICOS

3.1 O

cargo, o requisito, a carga horária semanal, o número de vagas para ampla concorrência (AC), o número de vagas para pessoa com deficiência (PcD), o número de vagas para afrodescendentes (AFRO), os vencimentos iniciais e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: TABELA 3.1 CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 60,00 QUADRO DE VAGAS CARGO: Agente de Serviços Operacionais REQUISITO: Ensino fundamental completo CHS: 40h AC: CR PcD (10%): - AFRO (10%): - VENCIMENTO: R$ 1.621,00 TABELA 3.2 CARGO DE NÍVEL MÉDIO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 80,00 QUADRO DE VAGAS CARGO: Assistente Legislativo REQUISITO: Ensino médio completo CHS: 40h AC: CR PcD (10%): - AFRO (10%): - VENCIMENTO: R$ 3.114,03 TABELA 3.3 CARGO DE NÍVEL SUPERIOR VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 100,00 QUADRO DE VAGAS CARGO: Contador

REQUISITO: Ensino superior completo – Graduação em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe (CRC). CHS: 40h AC: 01 PcD (10%): - AFRO (10%): - VENCIMENTO: R$ 5.275,16

AC = Ampla Concorrência | AFRO = Afrodescendentes | CHS = Carga Horária Semanal | PcD = Pessoa com Deficiência.

CR = Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas ofertadas. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão nomeados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de novas vagas.

CR = Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas ofertadas. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão

nomeados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de

novas vagas.

4. DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO

4.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná: a)

ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal; b) ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c)

no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; d)

estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; e)

possuir os requisitos indicados no item 3 deste edital; f)

não ter sofrido, no exercício de cargo/ emprego/ função pública, penalidade administrativa, cível ou criminal incompatível com a nomeação;

g)

não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei; h)

não perceber benefício proveniente de Regime

próprio de Previdência Social (RPPS) ou do Regime geral de Previdência Social

(RGPS) relativo a emprego público, nos termos do art. 37 §10 da CF/88, SALVO se tratar das exceções previstas

no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, hipóteses nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

i)

cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação.

i)

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

5.2 Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição, o

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