DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2026
NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000015450/2026.
OBEJTO: Fornecimento parcelado de massa asfáltica, tipo concreto betuminoso usina à quente - CBUQ, inclusive transporte, para pavimentação, restauro e recape de vias municipais – lote 01‖.
PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO ADITAMENTO.
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (revisão / realinhamento de preços) do Contrato Administrativo nº 023/2026 , em virtude da ocorrência de álea econômica extraordinária e extracontratual decorrente da elevação substancial do custo do insumo betuminoso (CAP 50/70), componente primário do Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ Faixa C.
1.2. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dá-se exclusivamente sobre a variação comprovada dos custos do ligante asfáltico, mantendo-se inalteradas a margem de remuneração original da Contratada e as demais condições técnicas de execução do objeto. CLÁUSULA SEGUNDA: DO HISTÓRICO DE ADITIVOS ANTERIORES, PRAZOS E EVOLUÇÃO DOS VALORES.
2.1. Para fins de registro, transparência e controle da execução contratual, discrimina-se a seguir o quadro histórico do ajuste, consolidando prazos e valores:
| Instrumento Contratual | Data Assinatura |
de Vigência / Prazo |
Objeto do Ato | Variação Financeira (R$) |
Percentual Variação |
de Valor Global Atualizado (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Contrato Original nº 023/2026 | 09/02/2026 | 27/02/2026 a 27/02/2027 (12 meses) |
Contratação inicial para fornecimento parcelado de CBUQ Faixa C com CAP 50/70 (12.750 t). |
— |
— | R$ 5.148.998,25 |
| Aditivos Anteriores (Prazo ou Valor) |
— | — | Inexistentes. Não houve celebração prévia de aditamento de prazo ou alteração contratual de valor. |
R$ 0,00 |
0,00% | R$ 5.148.998,25 |
| 1º Termo Aditivo (Presente Instrumento) |
Data assinatura |
da Mantida a vigência final em 27/02/2027 |
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (revisão de preçospor álea extraordinária). |
+ R$ 684.726,00 |
+ 13,29% | R$ 5.833.724,25 |
2.2. Fica expressamente ratificado o prazo de vigência contratual estipulado na Cláusula Terceira do contrato original, mantendo-se o seu término previsto para o dia 27 de fevereiro de 2027 . CLÁUSULA TERCEIRA: DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E TABELAS DE CÁLCULO DA SECRETARIA DA FAZENDA.
3.1. Em observância ao Memorando nº 130/2026-SMF da Secretaria Municipal da Fazenda, a recomposição de preços altera o valor unitário por tonelada de CBUQ Faixa C de R$ 403,8430 para R$ 457,5470 , perfazendo um acréscimo unitário de R$ 53,7040/tonelada (decorrente da incidência de 4,9% do traço de ligante sobre o aumento de R$ 1.096,00/ton de CAP 50/70).
3.2. O comparativo analítico da situação contratual antes e depois do reequilíbrio econômico-financeiro segue discriminado conforme apuração oficial da Secretaria Municipal da Fazenda:
TABELA I – SITUAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR AO REEQUILÍBRIO (VALORES ORIGINAIS)
(Fonte: Memorando nº 130/2026-SMF)
| Item | Descrição do Objeto | Unidade | Quantidade Contratada |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total do Item (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PADRÃO DNIT, FAIXA C |
TN | 12.750,00 | R$ 403,8430 | R$ 5.148.998,25 |
| TOTA | L VALOR TOTAL CONTRATUAL ORIGINAL | — | 12.750,00 | — | R$ 5.148.998,25 |
TABELA II – SITUAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Fonte: Memorando nº 130/2026-SMF)
| Item | Descrição do Objeto | Unidade | Quantidade Contratada |
Valor Unitário Revisado (R$) |
Valor Total Atualizado (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PADRÃO DNIT, FAIXA C |
TN |
12.750,00 | R$ 457,5470 | R$ 5.833.724,25 |
| TOTA | L VALOR TOTAL CONTRATUAL ATUALIZADO | — | 12.750,00 | — | R$ 5.833.724,25 |
TABELA III – DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO (1º ADITIVO)
(Fonte: Memorando nº 130/2026-SMF e Parecer Técnico Contábil)
| Discriminação dos Parâmetros Financeiros | Valores Apurados |
|---|---|
| Valor Global Original do Contrato (Cláusula 2.1) | R$ 5.148.998,25 |
| Valor do Acréscimo Concedidopor Reequilíbrio Econômico-Financeiro | R$ 684.726,00 |
| Novo Valor Global do Contrato Administrativo nº 023/2026 | R$ 5.833.724,25 |
| Percentual Efetivo de Recomposição sobre o Contrato Global | 13,29% |
| Variação Unitáriapor Tonelada de CBUQ | + R$ 53,7040(de R$ 403,8430para R$ 457,5470) |
Data da Assinatura: 10/09/2026.
Almirante Tamandaré, 24 de setembro de 2026.
LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO
Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630
Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 0BDA08A9
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 094/2026– PSS/SMRH
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