DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
prerrogativas e responsabilidades inerentes à função, observadas as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis. O Prefeito Municipal declara, para os devidos fins, que a presente transmissão decorre exclusivamente de seu afastamento temporário para gozo de férias , não importando em renúncia, vacância ou perda da titularidade do cargo, permanecendo preservada sua condição de Prefeito Municipal.
Ao término do período de afastamento, cessará automaticamente o exercício temporário do cargo pelo Vice-Prefeito, retornando o Prefeito Municipal ao pleno exercício de suas funções, independentemente de novo ato, ressalvada a necessidade de formalização administrativa para fins de registro.
E, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos, lavra-se o presente TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL , que, após lido e achado conforme, é assinado pelos respectivos titulares.
| Total da Receita: | 310.000,00 |
|---|---|
| Receita | |
| Receita: 1.9.9.9.99.2.1.17 Compensação Social pela Desafetação (CSD) - (F-045) - Fonte: 1045 |
310.000,00 |
| Total da Receita: | 310.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 23 de setembro de 2026.
ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração
Palmital/PR, 21 de Setembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal
JOÃO ROBERTO SARTORI ADÃO Vice-Prefeito Municipal
Publicado por: Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Código Identificador: 64320518
VERONICA MARODIM MARQUES Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: B1A3867E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Processo Administrativo n° 77.925/2026,
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.166
DECRETO Nº 2.166
"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."
O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| Suplementação |
|||
|---|---|---|---|
| 19 | Secretaria Municipal de Esportes e Juventude | ||
| 19.001 | Gabinete do Secretário | ||
| 19.001.27.122.0013.2.190 | Coordenação e Supervisão dos assuntos ligados ao Desenvolvimento do Esporte e Lazer. |
||
| 1012 - 3.3.90.31.00.00 | 045 | Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
10.000,00 |
| 19.002 | Departamento de Esporte | ||
| 19.002.27.812.0013.2.194 | Desenvolvimento Esportivo em Bairros e Centros Comunitários. |
||
| 1042 - 3.3.50.43.00.00 | 045 | Subvenções sociais | 300.000,00 |
| Total Suplementação: | 310.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:
Receita Receita: 1.9.9.9.99.2.1.17 Compensação Social pela Desafetação (CSD) - (F-045) - Fonte: 1045 310.000,00
INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Paranaguá, no uso de suas atribuições, considerando não ter logrado êxito no contato por outros meios, torna pública a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS referentes aos processos 38.515/2026 - Sindicância Administrativa 019/2026 – Portaria 2.663/2026; e 632/2026 - Sindicância Administrativa 020/2026 - Portaria 2.670/2026, ficando o(a) Sr.(a) PAULO ROBERTO ZATTAR MOURA JUNIOR, INTIMADO(A) a comparecer perante esta Comissão no dia 02/10/2026, às 9h e 40min, nas dependências da Prefeitura Municipal de Paranaguá.
O comparecimento destina-se à continuidade da instrução processual e ao esclarecimento dos fatos em apuração.
Paranaguá, 23 de setembro de 2026.
VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: CDECCA82
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Processo Administrativo n° 77.926/2026,
INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Paranaguá, no uso de suas atribuições, considerando o não comparecimento à audiência anteriormente designada e as tentativas não exitosas de comunicação realizadas anteriormente, torna pública a REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA referente ao Processo Administrativo nº 13.271/2023, ficando o(a) Sr.(a) ANA PAULA LEAL LOIOLA FALANGA, Matrícula 10.65803, INTIMADO(A) a comparecer perante esta Comissão no dia
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