DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
Publicado por: Ana Gabrieli Pires da Silva Código Identificador: F40811C4
| Contratante | Contratado |
|---|---|
| NESTOR KENEAR | ELIANE JAGUSESKI ARCEGO |
| Prefeito Municipal | Representante |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO 260/2026
DECRETO N.º 260/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve: DECRETAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
| Transferência | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 05 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes | |
| 05.003 | Divisão de Cultura | |
| 13.392.562.2.54 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| 3.3.90.31.00.00 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | |
| 6840 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 9.000,00 |
| SUBTOTAL | 9.000,00 | |
| Transposição | ||
| 11 | Secretaria de Meio Ambiente | |
| 11.001 | Departamento de Meio Ambiente | |
| 18.542.1001.2.146 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 6600 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 153.000,00 |
| SUBTOTAL | 153.000,00 | |
| TOTAL | 162.000,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
| Anulação | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 05 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes | |
| 05.003 | Divisão de Cultura | |
| 13.392.562.2.316 | PROJETO INCENTIVO A LEITURA NA FAMÍLIA | |
| 3.3.90.31.00.00 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | |
| 6870 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 9.000,00 |
| SUBTOTAL | 9.000,00 | |
| 11 | Secretaria de Meio Ambiente | |
| 11.002 | Fundo Municipal do Meio Ambiente | |
| 18.541.1101.2.349 | AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 7660 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| 18.541.1102.2.349 | AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 7650 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 9.000,00 |
| 18.541.1103.2.145 | MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES ECOLOGICAS MUNICIPAIS | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 6460 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 6470 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 5.000,00 |
| 18.544.1101.2.347 | ICMS ECOLOGICO NA COMUNIDADE | |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 7600 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 59.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
| 7610 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 40.000,00 |
| SUBTOTAL | 153.000,00 | |
| TOTAL | 162.000,00 |
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 23 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR Prefeito Municipal
Publicado por: Janete Aparecida de Oliveira Soares Código Identificador: 9A309DAE
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