DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
| ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
|
|---|---|
| DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO | |
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | |
| ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| ATÉ O 2º QUADRIMESTRE DE 2.026 | |
| LRF, Art. 48 - Anexo VI | R$ 1,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 105.376.668,73 |
| DESPESAS COM PESSOAL | VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 2.165.040,75 2,05 |
| Limite Máximo (Incisos I, II, III, Art. 20 da LRF) - <6,00%> | 6.322.600,12 6,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, Art. 22 da LRF) - <95% do Limite Máximo> | 6.006.470,12 5,70 |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <90% do Limite Máximo> | 5.690.340,11 5,40 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA | VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | -792.325,97 -0,74 |
| Limite definidopor Resolução do Senado Federal | 129.162.238,48 120,00 |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | 0,00 0,00 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | 23.679.743,72 22.00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | 0,00 0,00 |
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operação de Crédito Externas e Internas | 17.221.631,80 16,00 |
| Operações de Créditopor Antecipação de Receita | 0,00 0,00 |
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operação de Créditopor Antecipação da Receita | 7.534.463,91 7,00 |
| FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA | , emitido em 21/set/2026 as 09h e 52m. |
| JUVALDI FERREIRA TOMAZ | EDIVALDO PEREIRA |
| Presidente | Controlador Interno |
| FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO | |
| Contador CRC PR-069434/O-9 |
Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador: AE5B63B7
GOVERNO MUNICIPAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE POSTURAS Nº 10/2026 RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS NOTIFICADOS PARA A LIMPEZA DE TERRENO / IMÓVEL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, 220, centro, CEP: 86.610-000 fone: (43) 3272-1122, por intermédio da Divisão de Cadastro, Fiscalização e Tributação, por seu Agente Fiscal Tributário, NOTIFICA os(as) proprietários(as) e responsáveis pelos terrenos localizados nessa cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 dias, contado do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital, para que providencie a regularização e limpeza dos imóveis/terrenos.
O não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a lavratura do respectivo Auto de Infração e a adoção das demais medidas administrativas previstas na legislação municipal. Persistindo a irregularidade, o Município poderá executar diretamente ou contratar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, com posterior apuração e cobrança dos custos efetivamente realizados, acrescidos dos encargos legalmente previstos, quando cabíveis.
| Data |
da Cadastro |
Proprietário | Localizaçã |
o do imóvel |
|
|---|---|---|---|---|---|
| Constatação | Imobiliário | TIPO | LOGRADOURO | BAIRRO | |
| 23/07/2026 | 5379 | Daura Maria Auxiliadora Teobaldo de Oliveira | Rua | Antônio de Oliveira, Nº 190 | Res. Jardim Oliveira |
| 23/07/2026 | 5322 | Thiago Augusto Leonardi | Rua | Antônio de Oliveira, Nº 180 | Res. Jardim Oliveira |
| 03/08/2026 | 6863 | Base Empreendimentos Imobiliar. EIRELI | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 111 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6881 | Flávio Pereira de Souza |
Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 120 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6882 | LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 110 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6880 | Carlos Henrique Alcemiro dos Santos | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 130 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6878 | Luana Regia do Couto Almeida | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 130 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6877 | Mario Leonel Merchan | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 160 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6887 | Claudio Xavier | Rua | Guido D‘Álécio, Nº 670 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6850 | LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | Rua | Guido D‘Álécio, Nº 680 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6868 | LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 161 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6869 | BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR EIRELI | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 171 | Res. das Palmeiras II |
| 03/08/2026 | 6870 | BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR EIRELI | Rua | Loíde Ribeiro Swencikas, Nº 181 | Res. das Palmeiras II |
| 12/08/2026 | 936 | S&PB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA | Avenida | Manoel Ribas, Nº 151 | Centro |
| 12/08/2026 | 539 | EDNILSON GUILHERME BORTOLASSI | Avenida | Bandeirantes, Nº 431 | Centro |
| 01/09/2026 | 4640 | A. P. S. Loteadora LTDA | Rua | José Manoel Buzzo, Nº 160 | Jardim Brasil |
| 01/09/2026 | 4652 | Marco Antônio Teodoro | Rua | José Medeiros Ribeiro, Nº 160 | Jardim Brasil |
| 01/09/2026 | 4653 | Alessandro Sinti | Rua | José Manoel Buzzo, Nº 161 | Jardim Brasil |
DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE POSTURAS
Por meio da publicação deste Edital, ficam os interessados acima relacionados cientificados da presente Notificação Preliminar de Posturas e intimados a promover a regularização e limpeza dos imóveis indicados, caso a irregularidade ainda persista, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação.
Caso a irregularidade já tenha sido regularizada, fica o responsável dispensado de nova providência, sem prejuízo de eventual verificação pela fiscalização municipal.
Caso a irregularidade ainda persista, providencie a limpeza e regularização do imóvel dentro do prazo determinado nesta notificação, sob pena de lavratura do respectivo Auto de Infração e adoção das demais medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal.
EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA
Persistindo a irregularidade após o término do prazo concedido para regularização, o Município poderá executar diretamente ou contratar a execução dos serviços necessários à limpeza, capinação, roçagem, remoção de resíduos e demais providências cabíveis, na forma da legislação municipal.
www.diariomunicipal.com.br/amp 549