DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Institui e regulamenta o Plano de Comunicação do município de Santa Amélia, alinhado à Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

A Secretária de Educação do Município de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 05, publicada dia 2 de janeiro de 2025 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira.

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação para sua implementação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.697, de 08 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Santa Amélia;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;

RESOLVE:

APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização estabelece diretrizes, estratégias, canais e procedimentos para garantir a divulgação, mobilização e participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade nas ações voltadas à alfabetização das crianças.

O Plano está alinhado à Política de Alfabetização do município de Santa Amélia e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, às políticas públicas municipais de educação e às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

A comunicação constitui elemento estratégico para o fortalecimento da política de alfabetização, contribuindo para a transparência das ações, o compartilhamento de informações, a mobilização da comunidade escolar, o acompanhamento dos resultados educacionais e o fortalecimento da corresponsabilidade entre poder público, profissionais da educação, famílias e sociedade.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Estabelecer estratégias permanentes de comunicação, mobilização e divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o engajamento da comunidade educacional e da sociedade na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças. Objetivos Específicos

Divulgar as ações, programas, projetos e iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização. Promover o conhecimento da comunidade escolar sobre os objetivos, metas e estratégias da política de alfabetização.

Fortalecer o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação.

Mobilizar as famílias para participarem e acompanharem o processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças. Dar visibilidade às ações de formação continuada dos profissionais da educação.

Divulgar informações relacionadas às avaliações diagnósticas, avaliações externas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem. Promover a divulgação responsável e transparente dos resultados educacionais do Município.

Valorizar experiências exitosas, práticas pedagógicas e avanços alcançados pelas unidades escolares. Fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público. Ampliar o conhecimento da população sobre a importância da alfabetização na idade adequada. Promover campanhas e ações de sensibilização sobre a garantia das aprendizagens. Criar mecanismos permanentes de comunicação e mobilização social em torno da política municipal de alfabetização.

PÚBLICO-ALVO

3.1 Público interno da rede municipal de ensino

Gestores escolares Coordenadores pedagógicos Professores da Educação Infantil Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Professores alfabetizadores Profissionais de apoio à aprendizagem Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação Articuladores e coordenadores das políticas de alfabetização Integrantes do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização

3.2 Público externo

Crianças (alunos) Pais, mães e responsáveis

www.diariomunicipal.com.br/amp 700