DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 24 d|e Setem|bro de 2026|•|Diário O|ficial dos Muni|cípios do Paraná|• ANO XV | Nº 3623|| |---|---|---|---|---|---|---|---|---| |DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |Indenizaçõespor Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |Decorrentes de Decisão Judicial deperíodo anterior ao da apuração
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
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0,00| |Despesas de Exercícios Anteriores deperíodo anterior ao da apuração³
-|-|-
-||-|-
-|-
-|-
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-|-
-| |Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados4
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
0,00|0,00|0,00
0,00||0,00|0,00
0,00|0,00
0,00|0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |Outras Deduções Constitucionais ou Legais
-|-|-
-||-|-
-|-
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-|-
-| |DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
133.149|,52 137.510,|16 134.164,25 200.|112|,79 145.023|,54 137.955,37 140.884|,94 141.724,71 141.401,|22 142.107,16 144.213,17 148.610,3|0 1.746.857,13
0,00| |APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL|||||||VALO|R
% SOBRE A RCL AJUSTADA| |RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)|||||||93.869.|465,19
-| |(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)|||||||4.430.8|58,00
-| |(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7|||||||1.500.0|00,00
-| |(-) Recursos destinados aopagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às|endemias (§|11 do art. 198, da C|F -|EC 120/22) 7|||1.635.5|32,00
-| |(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais|||||||-|-| |RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA C|OM PESSO|AL (V)|||||86.303.|075,19
-| |DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)|||||||1.746.8|57,13
2,02%| |LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 6%|||||||5.178.1|84,51
6%| |LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 5,7%|||||||4.919.2|75,29
5,7%| |LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 5,4%|||||||4.660.3|66,06
5,4%| |
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necess
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valo
sofrem alteraçãopelo seuprocessamento, e somente no caso de cancelamentopodem ser excluídos. N|ário ajustá-la
res da coluna
o entanto, ex|de acordo com o dis
: "INSCRITAS EM
cepcionalmente,par|pos
RE
a o|to na LRF.
STOS A PA
exercício de|GAR NÃO PROCESSA
2023, considerandoque|DOS (b)", relativos aos v
houve ajuste no cálculo de|
alores inscritos em 31 de dezembro do
sta coluna, estes valorespoderão ser di|

exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não
vergentes dos apurados em 2022.|

1. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).

2. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para possibilitar o ajuste do cálculo.

3. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.

• 5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.

• 5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da redução. 5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF. 5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.

1. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.

2. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES - 28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.

Publicado por: Vanessa Veloso Código Identificador: 77F13030

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRATIVO DA DESPESA SIMPLIFICADA NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO

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