DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

PROTOCOLO PARA ANÁLISE DO USO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR EM SERVIÇO

1. Objeto. Este Anexo disciplina a instrução, a decisão e o controle administrativo do eventual uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade do Guarda Municipal de Santo Antônio. A autorização interna somente poderá produzir efeitos se a utilização estiver admitida pela legislação federal, pelas normas da Polícia Federal e pelo instrumento federal vigente. O porte funcional, o registro da arma ou este requerimento, isoladamente, não substituem a autorização administrativa individual.

2. Requerimento. O interessado apresentará ao Comando da GMSA requerimento individual, com a identificação da arma, marca, modelo, calibre e número de série, acompanhado de cópia do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), da identificação funcional, da comprovação da regularidade do porte funcional condicionado e da documentação de habilitação exigível para o uso em serviço.

3. Conferência e decisão. O Comando verificará a titularidade e a regularidade do registro, a compatibilidade da arma e de sua munição com as normas federais e os padrões operacionais da GMSA, a habilitação do servidor, a ausência de suspensão ou impedimento e a existência de fundamento federal aplicável ao uso pretendido. Após a conferência, a autoridade municipal competente decidirá motivadamente, identificando a arma autorizada, os limites operacionais e o prazo de validade da autorização interna. Persistindo dúvida quanto à admissibilidade federal do uso em serviço, o pedido será submetido à Polícia Federal antes de eventual deferimento.

4. Condições de utilização. A arma autorizada será de uso pessoal e intransferível, permanecerá sob guarda e responsabilidade do proprietário e será identificada no registro de serviço ou outro controle institucional a cada escala em que for utilizada. O servidor portará a identificação funcional, o documento referente ao porte e o CRAF exigidos pela regulamentação. É vedado utilizar a arma particular como segunda arma ou armamento suplementar em serviço, ressalvada a hipótese do art. 24, § 2º, do Decreto. O Município não fornecerá munição institucional para arma particular sem previsão expressa em norma própria e compatibilidade com a disciplina federal.

5. Ocorrências e controle. O uso ou disparo em serviço, bem como furto, roubo, extravio, apreensão, dano relevante ou alteração da situação registral da arma, será comunicado imediatamente ao Comando, sem prejuízo das comunicações legais, do registro policial cabível e do relatório previsto no art. 28 e no Anexo V. A arma poderá ser apresentada para identificação e conferência administrativa, observadas as atribuições das autoridades competentes e a preservação de vestígios.

6. Suspensão e encerramento. A autorização interna perderá eficácia quando cessar qualquer requisito que a fundamentou ou quando houver suspensão ou cancelamento do porte funcional, vencimento do CRAF, alteração de propriedade ou indisponibilidade da arma. A autoridade competente poderá suspendê-la cautelarmente por risco concreto e revogá-la mediante decisão motivada, assegurado o procedimento cabível. As medidas sobre eventual recolhimento de arma particular observarão o art. 16 do Decreto e a disciplina federal. O servidor comunicará imediatamente qualquer fato que altere os requisitos da autorização.

REQUERIMENTO E CONTROLE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL

Processo administrativo nº: _________

Data: _//_____

Servidor: __ Matrícula: _____

Porte funcional SINARM nº: ____ Validade: __/_/___

Arma particular, marca/modelo: ______

Calibre: __ Nº de série: __ CRAF nº: __

Documentos conferidos: [ ] CRAF e titularidade [ ] porte funcional [ ] habilitação

[ ] compatibilidade operacional [ ] fundamento federal [ ] ausência de impedimento

Requeiro a análise de autorização para utilização da arma acima identificada em serviço. Declaro que as informações e os documentos apresentados são verdadeiros e que comunicarei imediatamente qualquer alteração.

Santo Antônio/RN, _ de ___ de _____.

Assinatura do servidor requerente

MANIFESTAÇÃO DO COMANDO: [ ] Favorável [ ] Desfavorável

Fundamentação: ________

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