Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 29/09/2026 · pág. 884

DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN, 24 de setembro de 2026

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

LEI N.º 2.414/ 2026

EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2027, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA , Estado do Rio Grande

do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º) , combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º) , compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.