DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

PARTES: PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA – CNPJ 08.542.807/0001-68 PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S. A. - CNPJ 69.034.668/000156

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 22 /09/2026 DATA DA VIGÊNCIA: 25/09/2026 A 24/09/2027

OBJETO: Renovação do Contrato nº 010/2023, firmado entre as partes no dia 25/09/2023. ―Contratação de empresa especializada no fornecimento, gerenciamento, emissão e administração de benefícios de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético eletrônico, com chip de segurança e senha numérica‖, Processo Administrativo n° 73231/2026, atendendo as necessidades da Paranaguá Previdencia.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ―25.01.09.272.0010.2235. 33.90.46.00 PRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR ESTIMADO: R$ 514.605,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e cinto reais)).

CONTRATO: nº 010/2023 de 25/09/2023.

ASSINATURAS: Ali El Kadri – Diretor Presidente da Paranaguá Previdência Giovana Vieira Alves – Pluxee Benefícios Brasil S. A.

Publicado por: Claudineia Pinto Dos Santos Código Identificador: 097C02A7

PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 193/2026

PORTARIA Nº 193/2026 – PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA

"CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR DARIO CONSTANTINO ARCARO E REVOGA OS ATOS ANTERIORES."

O DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 053/2006, e em estrito cumprimento à decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferida no Acórdão nº 240/23 (Processo nº 73705/22) e aos termos da Instrução nº 11914/2026 – COAP (Processo nº 623098/23) ,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao segurado DARIO CONSTANTINO ARCARO , portador do CPF nº 391.162.989-34, ocupante do cargo de Agente Operacional, Matrícula nº 1940, vinculado ao Fundo Previdenciário, nos seguintes termos:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº 053, de 06 de outubro de 2006 (e suas alterações); Orientação Normativa MPAS/SPS nº 02; Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela EC nº 41/2003).

FORMA DE CÁLCULO: Regra Permanente - Voluntária por Tempo de Contribuição. Proventos integrais calculados pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição efetuados a partir de julho/1994, limitados ao teto da última remuneração de contribuição do cargo efetivo do servidor.

VALOR DOS PROVENTOS : R$ 868,19 (oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) mensais, calculados com base na data de apuração de 20/07/2012 e fixados conforme a última remuneração do cargo efetivo e a legislação aplicável (Demonstrativo em respeito à ON do TCE/PR nº 069/2012).

Art. 2º Em razão da desconstituição do registro promovida pelo Acórdão nº 240/23 – Tribunal Pleno/TCE-PR, ficam formalmente TORNADAS SEM EFEITO E REVOGADAS as Portarias nº 039/2012 e nº 322/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da concessão do benefício, observadas as adequações financeiras e operacionais cabíveis.

Paranaguá, 25 de setembro de 2026.

ALI EL KADRI Diretor-Presidente

Publicado por: Sidnei França Dos Santos Código Identificador: CB5B05AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.173

DECRETO Nº 2.173

―Renova a concessão de Declaração de Utilidade Pública da entidade denominada Instituto Peito Aberto‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei Municipal nº 2.711, de 15 de agosto de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.758, de 13 de junho de 2018, e no protocolado sob nº 58.436/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a Declaração de Utilidade Pública Municipal, concedida por meio do Decreto Municipal nº 1.715, de 19 de novembro de 2019, à entidade denominada ―INSTITUTO PEITO ABERTO‖, inscrita no CNPJ sob o nº 21.875.101/0001-86, com sede neste Município.

Art. 2º A presente renovação tem validade por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 28 de setembro de 2026.

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: A67852BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.174

DECRETO Nº 2.174

―Exonera Marcio Luis Pedrero Vega do cargo em comissão que especifica.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal Complementar nº 349/2026, resolve,

EXONERAR,

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