DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 4º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.

§ 5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento

§ 6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 7º na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em regulamento.

§ 8º do ISS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido, relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.

§ 9º O arbitramento também poderá ter por base:

I. o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;

II. a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;

III. quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.

§ 10 Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório à ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

Subseção IV

Das Presunções

Art. 221. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:

• I. auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;

II. escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira dele;

III. ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas à caixa e bancos;

• IV. manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

V. falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VI. não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

VII. diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

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