DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. As taxas cobradas pelo Município de Marilena têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º A base de cálculo das Taxas de Poder Polícia e de Serviços Públicos é o custo dos serviços prestados, ou colocados à disposição do sujeito passivo.

§ 2º Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 3º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites determinados nesta Lei Complementar, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 4º Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:

I. utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 238. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização

Art. 239. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:

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