DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 9º Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 325. Conforme disposto em regulamento, a autoridade julgadora competente, atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:

I. acrescer até o dobro, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;

II. prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;

III. assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.

§ 1º A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal na Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública far-se-á nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno, observados os termos desta Lei Complementar, atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:

I. acrescer até o dobro, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;

II. prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;

III. assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.

§ 2º A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal na Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública far-se-á nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno, observados os termos desta Lei Complementar.

Seção V

Das Nulidades

Art. 326.São nulos os atos praticados:

I. por autoridade incompetente ou impedida;

II. com erro de identificação do sujeito passivo;

III. com cerceamento do direito de defesa.

§ 1º A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.

§ 2º A autoridade referida no § 1º deste artigo promoverá ou determinará a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas nos incisos I a III deste artigo, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advier.

§ 3º As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

§ 4º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.

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