DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:

b) a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente;

c) as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;

d) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e

e) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração.

Seção IV

Do Local da Operação

Art. 414. Considera-se local da operação com:

I. bem móvel material ou serviço, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário;

II. bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração de intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado;

III. serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física, o local da prestação do serviço;

IV. serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres, o local do evento a que se refere o serviço;

V. serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;

VI. serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;

VII. serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal;

VIII. serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território do município.

IX. serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalação do terminal; e

X. demais serviços e demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, o local do domicílio principal do:

a) adquirente, nas operações onerosas;

b) destinatário, nas operações não onerosas.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I. em operação realizada de forma não presencial, assim entendida aquela em que a entrega ou disponibilização não ocorra na presença do adquirente ou destinatário no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário o destino indicado pelo adquirente:

a) ao fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do fornecedor; ou

b) ao terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do adquirente;

II. considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, na aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo;

www.diariomunicipal.com.br/amp 1019