Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1021

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

I. o local da entrega ou disponibilização, nas operações destinadas a consumo;

II. o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos do § 4º deste artigo:

a) no fornecimento de serviços de transmissão de energia elétrica; e

b) nas demais operações, inclusive nas hipóteses de geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica.

§ 8º Na hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário.

§ 9º Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, considera-se local da operação o do estabelecimento ou domicílio do agente que figure com balanço energético devedor.

§ 10 Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da operação será o do estabelecimento principal do:

I. fornecedor na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável; e

II. adquirente, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto.

§ 11 Aplica-se o disposto no inciso X do caput deste artigo às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.

Seção V

Da Base de Cálculo

Art. 415. A base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário em Lei Complementar.

§ 1º O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título nos fornecimentos de bens e serviços, inclusive os valores correspondentes a:

I. acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

II. juros, multas, acréscimos e encargos;

III. descontos concedidos sob condição;

IV. valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;

V. tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo; e

VI. demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS:

I. o montante do IBS incidentes sobre a operação;