DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

2.2.6 A empresa arrematante que não atender ao subitem anterior deverá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da sessão pública de licitação, amostra de cada item cotado, bem como a ficha técnica do produto (contendo informações referentes à descrição, indicação, forma de utilização, bem como informações necessárias para que o profissional e o paciente utilizem da melhor forma o produto), para fins de avaliação e análise da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde;

2.2.7 As amostras devem ser enviadas no prazo de 05 cinco dias úteis para o CEM – Centro de Especialidades Municipal, Rua Judith Sotta Malucelli, s/n – Centro - Palmeira/PR – CEP 84.130-000, telefone (42) 3909-5004.

2.2.8 A licitante que não apresentar a amostra ou apresentá-la em desacordo com a especificação será desclassificada.

2.2.9 As amostras deverão estar devidamente embaladas e lacradas, identificadas com o número do pregão, o número do item, o CNPJ e o nome ou razão social da licitante.

2.2.10 As amostras apresentadas pelas licitantes ficarão retidas junto à comissão de avaliação até a publicação da homologação do certame no diário oficial do município, após os participantes que desejarem a devolução das amostras, deverão retirá-las nas dependências do CEM - Centro de Especialidades Municipal, Rua Judith Sotta Malucelli, s/n – Centro, mediante assinatura do termo de devolução de amostra, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

2.2.11 Após o prazo descrito no subitem anterior, as amostras não retiradas serão inutilizadas.

2.2.12 O material apresentado como amostra pela licitante vencedora não será considerado para fins de recebimento.

2.2.13 A comissão especial será formada para analisar e avaliar amostras apresentadas pelos licitantes nesse processo licitatório, composta pelos servidores relacionados: Gabriela Caroline Roth e Bruna Fernanda Venc dos Santos, a qual emitirá laudo referente a análise realizada nas amostras apresentadas, informando se as amostras foram aprovadas ou reprovadas e encaminhará o resultado final ao pregoeiro para divulgação.

2.3 – Local de entrega/execução, responsável pelo recebimento do objeto:

2.3.1 Local de Entrega : Almoxarifado Central - Rua barão do Rio Branco nº. 732 - Centro

Horário da Entrega : das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30 (de segunda à sexta e dias úteis)

Responsável pelo recebimento : Jose Bulhões

Fone: (42) 3909-5016

3. DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Prazo para pagamento se dará em até 15 (quinze) dias, após atestado de recebimento definitivo pelo fiscal de contrato.

3.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, na ordem bancária, creditada na conta indicada na nota fiscal, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

3.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

3.4. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

3.5. Para efetivação do pagamento correspondente a Contratada deverá comprovar que estão mantidas todas as condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução do contrato, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se regularize.

3.6. No caso de atraso do pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 e VP = Valor da prestação em atraso, devidamente corrigido considerando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

3.7. Em relação aos tributos, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

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