DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

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2.2.2 Os objetos dessa licitação serão solicitados de forma parcelada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;

2.2.3 Os itens deverão ser entregues devidamente embalados, em conformidade com as boas práticas de transporte e armazenamento, de modo a garantir sua integridade física, funcionalidade e proteção contra danos, umidade, poeira, impactos e quaisquer outros agentes externos que possam comprometer sua qualidade.

2.2.4 As embalagens devem ser apropriadas para cada tipo de equipamento, resistentes, lacradas e identificadas, contendo, quando aplicável, informações como descrição do produto, fabricante, número de lote ou série, e demais dados necessários à sua correta identificação e manuseio.

2.2.5 O acondicionamento deverá assegurar que os itens cheguem ao local de destino em perfeito estado de conservação, sem avarias ou sinais de violação.

2.2.6 O recebimento será realizado em duas etapas:

Recebimento provisório - no ato da entrega do objeto, no local em que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações do Edital, da proposta, da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento.

Recebimento definitivo - em até 2 dias úteis após o recebimento provisório, mediante ―atesto‖ n nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos contratuais e desde que não se verifique defeitos ou imperfeições

2.2.7 Não será permitido a adesão de outros municípios à ata.

2.3 – Local de entrega/execução, responsável pelo recebimento do objeto:

2.3.1 Local de Entrega: Almoxarifado Central

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 765 – ao lado do Fórum Eleitoral.

Horário de entrega: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

WhatsApp/Telefone: (42) 3252-6923.

Responsável pelo recebimento: José Garcia de Bulhões.

3. DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Prazo para pagamento se dará em até 15 (quinze) dias, após atestado de recebimento definitivo pelo fiscal de contrato.

3.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, na ordem bancária, creditada na conta indicada na nota fiscal, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

3.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

3.4. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

3.5. Para efetivação do pagamento correspondente a Contratada deverá comprovar que estão mantidas todas as condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução do contrato, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se regularize.

3.6. No caso de atraso do pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 e VP = Valor da prestação em atraso, devidamente corrigido considerando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

3.7. Em relação aos tributos, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

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