DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 111. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 454, de 4 de junho de 2008, observado o disposto no art. 112 desta Lei.

Art. 112. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 454, de 4 de junho de 2008.

§ 1º. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 454, de 4 de junho de 2008, o qual permanecerá vigente e em funcionamento, passando a reger-se, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelas disposições relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nela estabelecidas, bem como pela legislação federal aplicável.

§ 2º. A revogação da Lei Municipal nº 454, de 4 de junho de 2008, não prejudicará a existência, a continuidade, a titularidade, os recursos, os saldos financeiros, os direitos, as obrigações ou as receitas já vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que permanecerão afetados às finalidades legalmente estabelecidas.

§ 3º. Os recursos financeiros existentes na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições desta Lei, a legislação federal e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 113. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 29 de setembro de 2026.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

I – Conceder, a servidora, EDILAINE CRISTINA GUERGOLETT DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL deste Município, as férias que lhe são de direito, referente aos períodos de trabalho compreendido entre 2025/2026, a partir de 05/10/2026, com retorno em 04/11/2026.

II- Revogam-se as disposições em contrário.

III- Registre-se e publique-se. Gabinete da Prefeita, em 29 de Setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 207/2026

Portaria Nº 207, de 29 de Setembro 2026.

ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Gilmara Dalla Riva Código Identificador: BD68095E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 205/2026

Portaria Nº 205, de 29 de Setembro de 2026.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando inciso I, do art. 48, da Lei Municipal 12/1993.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

I - NOMEAR , a partir de 01/10/2026, a candidata aprovada no Concurso Público Municipal, regido pelo Edital Nº 001/2023 de 19/12/2023, homologado pelo Edital nº 18.01/2023 em 30/04/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 03/05/2024, Edição nº 3015, para o Cargo de Provimento Efetivo do Quadro Pessoal do Município, como segue:

CARGO – PROFESSOR

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

Gabinete da Prefeita, em 29 de Setembro de 2026.

Art. 1º. EXONERAR A PEDIDO, a partir de 30/09/2026, o Servidor Efetivo PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS GHERLANDI, MATRICULA Nº 1000322, inscrito no CPF sob nº 104.953.909-50, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de SECRETARIO ESCOLAR.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

Publicado por: Robson José Simões Código Identificador: 5633ECA1

Art. 2º Declara Vacância do Cargo Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 29 de Setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

Publicado por: Robson José Simões Código Identificador: 99EDDF02

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 206/2026

Portaria Nº 206, de 29 de Setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 208/2026

Portaria Nº 208, de 29 de Setembro 2026.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

I - NOMEAR , a partir de 01/10/2026, a candidata aprovada no Concurso Público Municipal, regido pelo Edital Nº 001/2023 de 19/12/2023, homologado pelo Edital nº 18.01/2023 em 30/04/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 03/05/2024, Edição nº 3015, para o Cargo de Provimento Efetivo do Quadro Pessoal do Município, como segue:

CARGO – OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

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